Atps Civil Iv ARRUMADA

INTRODUÇÃO
O presente estudo tem por escopo facilitar o entendimento aos assuntos que tangem o direito civil. Assim, ajuda a compreender desde a formação do contrato, questionando a formação contratual quanto a sua liberdade, perpassando os princípios de formação do contrato e dando soluções para determinadas situações conforme nossa legislação.
Posteriormente, foi feito um estudo no que tange vícios redibitórios, ou seja, ocultos. Dessa forma, passamos por questionamentos que devem ser observados para formação de um contrato, e em caso de vícios, qual seria a solução melhor aceitável conforme a nossa legislação atual.
Dessa maneira, é de grande relevância o presente texto, para que possamos entender soluções práticas que serão usadas em qualquer atividade seja jurídica ou não que possa vir a ser exercida.

I) DA FORMAÇÃO DO CONTRATO
1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Conforme consagrado no artigo 423 do CC, "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente". 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? Hodierno, a função social do contrato vem a ser um princípio limitador da autonomia da vontade quando tal liberdade for contráriaao interesse público, devendo esse prevalecer sobre aquela, proporcionando assim, maior paridade aos contratantes. Tal moldura limitante do contrato tem como espoco de acautelar as desigualdades substanciais entre os contraentes, como adverte José Lourenço, valendo como exemplo os contratos de adesão. O reflexo social da norma serve de escopo de garantia ao íntegro equilíbrio entre os interesses dos contratantes e os da comunidade, superando a dicotomia entre os interesses privados e