Atps anhanguera de direito tributário

Páginas: 17 (4101 palavras) Publicado: 25 de novembro de 2011
FACULDADE ANHANGUERA DE TAUBATÉ
TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

A.T.P.S. DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

Taubaté - SP

2011

FACULDADE ANHANGUERA DE TAUBATÉ
TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

ROTEIRO E DO FILME

“SOCIEDADE USEEVER”

Disciplina Administrada pela

Professora Patrícia Machado

Pâmella G. Terra Wanderley RA: 2543440141

Taubaté – SP

20111. CONCEITO DE EMPRESA E EMPRESÁRIO

Empresário. Empresa. Estabelecimento.
O conceito de empresa decorre da visão moderna de empresário e tem origem no sistema italiano (Código Civil Italiano de 1942), que adota o sistema da empresarialidade, estabelecendo regras próprias à atividade definida em lei como empresarial.
Definição de empresa, cf. Waldírio Bulgarelli:“atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens”.
Portanto, a empresa é a atividade exercida pelo empresário, não é nem sujeito, nem objeto de direito. Ela não existe como pessoa (sujeito de direitos), tampouco como objeto de direito, porque é a própria atividade dealguém pessoa natural (empresário) ou jurídica (sociedade empresária).
Sua concepção é abstrata e corresponde ao conceito de fatos jurídicos, ou exercício de negócios jurídicos qualificados: atividade econômica organizada, com fim próprio, lícito.
Waldirio Bulgarelli concebe três aspectos jurídicos significativos de empresa:
1. o empresário (perfil subjetivo);
2. oestabelecimento (perfil objetivo ou patrimonial) e;
3. a empresa (aspecto funcional, ou exercício da atividade empresarial).
O empresário, o estabelecimento e a empresa relacionam-se de forma íntima: o sujeito de direito que exercita (empresário), por meio do objeto de direito (estabelecimento) e os fatos jurídicos decorrentes (empresa), cf. RICARDO NEGRÃO.
1. Aspecto subjetivo – oempresário
Dois sistemas distintos são utilizados para conceituar a atividade comercial, o conceito anteriormente estabelecido no Código Comercial de 1850 e o atual, consagrado no art. 966 do Código Civil, que unificou o direito privado brasileiro, incluindo matéria de direito civil e direito comercial.
O sistema objetivo, originário do Código Comercial francês, promulgado porNapoleão, está relacionado à atividade comercial – a mercancia -, definindo como comerciante aquele que pratica atos de comércio com habitualidade e profissionalidade.
O outro sistema, moderno, afirma ser empresário aquele que exercita profissionalmente qualquer atividade econômica organizada, para a produção de bens ou serviços, excetuando-se as atividades intelectuais, de natureza científica,literária ou artística.
O empresário é o sujeito que exercita a atividade empresarial, afirma RUBENS REQUIÃO.
Dois elementos fundamentais servem para caracterizar a figura do empresário: a iniciativa e o risco.
A definição de empresário encontra-se no art. 966 do CC:
“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para aprodução ou a circulação de bens ou de serviços”.
Parágrafo único:
“Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.
Pela definição legal, é empresário aquele que exerce:
1 – atividade econômicacom vistas à produção ou à circulação de bens ou serviços;
2 – de forma organizada;
3 – profissionalmente.
É econômica a atividade criadora de riqueza e bens e serviços patrimonialmente valoráveis para o mercado consumidor.
A atividade deve qualificar-se como organizada, que corresponde a uma organização do trabalho alheio e do capital próprio e alheio.
O...
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