Atps Administração Materia Desafio Direito etapa 2

Etapa 2

Introdução
A Lei de introdução ao código civil (ou LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura (introdução ao código civil), não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas. . O documento apresenta o significado de diversos termos e conceitos utilizados e fornece uma série de procedimentos que visam melhorar a vida dos brasileiros.

Pontos básicos
A lei de introdução ao Código Civil fixa e define algumas questões básicas, como o tempo de vigor da lei, o momento dos efeitos da lei, e a validade da lei para todos. na medida em que dispõe sobre a própria estrutura e funcionamento das normas, coordenando, assim, a aplicação de toda e qualquer lei, e não apenas dos preceitos de ordem civil.

Parte ll

a) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? b) No que consiste o termo vacatio legis e qual sua finalidade?

c) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique.

d) Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento.

e) Como a Lei de introdução do Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço?

f) Aplicação da Lei e fins sociais.

g) No que consiste os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido, e coisa julgada?

h) Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais.

a) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma Lei? Por meio de Decreto onde Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.180 da Constituição, decreta e a partir disto a lei começa a