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INTRODUÇAO
O presente trabalho tem como objetivo desenvolver um relatório sobre os “Aspectos Legais de uma Empresa”, dentro do Novo Direito Empresarial, mostrando passo a passo os fundamentos do direito comercial e empresarial, a evolução da empresa e meio de sobrevivência no mercado, bem como o conceito de empresa e empresário, a função social de uma empresa, como também o entendimento sobre direito cambiário e seus princípios.
Tem por objetivo demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988.
Finalmente falaremos acerca do principio da capacidade contributiva, abordando sua origem, conceito e seu entendimento, ou seja, o que é considerado como capacidade contributiva, também conhecida como princípio da capacidade econômica, e sua forma de materialização do princípio da igualdade no Direito Tributário.
CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL
Os bens e serviços de que todos precisamos para viver ( isto é, os que atendem as nossas necessidades de vestuários, alimentação, saúde, educação, lazer etc.) são produzidos em organização econômicas especializadas e negociadas no mercado. Quem estrutura essas organizações são pessoas vocacionadas á tarefas de combinar determinados componentes (os “fatores de produção”) e fortemente estimuladas pela possibilidade de ganhar dinheiro, muito dinheiro, com isso. São os empresários.
A atividade dos empresários pode ser vista como a de articular os fatores de produção, que no sistema capitalista são quatro: capital, Mao de obra, insumo e tecnologia. As organizações em que se produzem os bens e serviços necessários ou uteis á vida humana são resultados da ação dos empresários, ou seja, nascem do aporte de capital- próprio ou alheio- compra de insumos, contratação de Mao de obra e desenvolvimento ou aquisição de tecnologia que realizam. Quando