ATPS 3 sem Direito Civil

1. Análise crítica dos julgados
COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS
PROCESSO Nº 1.05.2422306-1
DESCRIÇÃO DO CASO: AÇÃO ORDINÁRIA – Discorreram sobre os contratos de participação acionária e a indenizar rendimentos de capital em face da empresa Brasil Telecon S/A e Companhia Riograndense de Telecomunicações, pelo qual obrigou-se a conceder uso de linha telefônica e participação acionária.
DECISÃO EM 1º GRAU: Condenação da Ré ao pagamento do mesmo número de ações da Celular CRT Participações S/A a titulo de perdas e danos, ao custeio processual e à honorária advocatícia do patrono da Parte Autora.
ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
PROCESSO Nº 70020426953
REFORMA OU MANUTENÇÃO: Houve manutenção da decisão de 1º grau, foi rejeitado a apelação da ré e foi concedido provimento ao recurso dos autores. Unânime.
OPINIÃO DO GRUPO: Concordamos de fato com a decisão, pois houve um prejuízo aos acionistas, considerando a deflação nos valores das ações. Segundo Pablo Stolze Gagliano Pamplona Filho (2010, p.340) “fato jurídico em sentido amplo seria todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conversar ou extinguir relações jurídicas”.
2. Análise crítica dos julgados
COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SÃO PAULO
1ª VARA CÍVEL
PROCESSO Nº 0031507-19.2012.8.26.0564
DESCRIÇÃO DO CASO: Imissão na posse com pedido de liminar e nulidade de título.
DECISÃO EM 1º GRAU: Condenação da Ré, julgou em favor da autora, considerando artigo 269, inciso I do código de processo civil.
ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
PROCESSO Nº 0031507-19.2012.8.26.0564
REFORMA OU MANUTENÇÃO: Houve manutenção da decisão de 1º grau, negado a apelação da ré e provimentos ao recurso.
OPINIÃO DO GRUPO: Concordamos com a decisão, pois os juros contratados excederam as taxas legalmente permitidas. Código Civil Artigos 167 e 169.
3. Análise crítica dos julgados
COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE – SÃO PAULO
1ª VARA CÍVEL
PROCESSO Nº