Atps 02 Crianc Adol IdosPOST

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP – TAGUATINGA DF

Curso: Serviço Social
Tutora a distância: Ana Mª de O. Espindola

Ana Carla P. De Camargo - 4300076131
Camila F.Seixas - 4336802188
Elizamar G.Sousa - 4300068002
Palloma dos S.Silva - 3870762291
Patricia D.Correia – 1299916231

POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO.

BRASÍLIA – DF,08 de novembro de2014.

ETAPA 1
Estatuto da Criança e do Adolescente
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
A criança e os adolescentes são o alicerce da sociedade dos anos vindouros, necessitando estes de especial atenção para que se desenvolvam.
Devem o Estado, a família e a sociedade promover a proteção e o amparo ao menor, buscando proporcionar-lhe desenvolvimento mental, afetivo, cultural e mesmo econômico

satisfatórios.
Muito se negligencia o menor, apesar da proteção especial a este conferida pela legislação, dando-lhe uma visão critica da afetividade acerca dos direitos e garantias fundamentais conferidas a criança e os adolescentes.
A Constituição Federal e a lei fundamental de um Estado. A Constituição Federal brasileira, eminentemente em seu Art. 5, apresenta em seu bojo os direitos e as garantias fundamentais conferidas aos brasileiros natos, aos naturalizados e aqueles indivíduos que se encontram em território brasileiro, ainda que transitoriamente.
Os direitos fundamentais são revestidos de caráter obrigatório histórico, são universais, a todos se destinam, indiscriminadamente, não são absolutos, podem ser exercidos cumulativamente, são irrenunciáveis, inalienáveis e imprescritíveis, além de terem aplicação imediata. A lei n 8.069/90, conhecida como o estatuto da Criança e do adolescente, discorre sobre normas projetivas que tem como destinatários indivíduos de zero á dezessete anos.
Antes da promulgação do Estatuto da criança e do Adolescente, foi promulgado, em 1927, o denominado Código de Menores, cujo fundamento era a necessidade de proteção e assistência do Estado contra o abandono, os maus tratos e