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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
Centro de Educação à Distância
Pólo Júlio de Castilho
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
ANA DALVA DUARTE BEZERRA – RA 354685
ARIANE ALDA M. DA ROSA – RA 371591
LUIZETE BARRETO DA SILVA – RA 350482
ROSANA SIMÕES LEAL – RA 365829

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

PROFESSOR TUTOR EAD: Laura Santos

Campo Grande – MS
Abril 2014
SUMÁRIO

1 ETAPA 1 – POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES
JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA.................... 03
1.1 CONCEITO DE TRIBUTO....................................................................................... 03
1.2 PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL................................... 03
2 ETAPA 2: CONTRIBUIÇÕES JURÍDICAS DAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS..................................................................................................... 06
3 ETAPA 3: ASPECTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL...................... 08
4 ETAPA 4: PLANEJAMENTO DA AÇÃO.............................................................. 09
4.3 FOLDER INFORMATIVO........................................................................................ 09
CONCLUSÃO................................................................................................................. 14
REFERÊNCIAS.............................................................................................................. 15

1 ETAPA 1 – POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA
1.1 CONCEITO DE TRIBUTO
Entendemos por Tributo, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Muito oportuno o aprendizado de que o tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, ou seja, está