Atos Processuais

Páginas: 9 (2042 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2013
CPC – 21/02/2013
Os atos processuais serão realizados enquanto o fórum estiver funcionando. (os atos processuais serão realizados durante os dias úteis) dias uteis das 06h00 da manhã até as 20h00.

Justiça do trabalho das 11h00 às 18h00
Justiça do estado das 09h00 às 19h00

Vide o Art. 172 parágrafo 2º do CPC
Os atos processuais feito por meio eletrônico pode ser realizado fora dohorário.

O plantão judiciário acontece de fim de semana e feriados, que serve para atender casos urgentes.

Existem períodos de férias forense.

A justiça comum de são Paulo não tem férias forense, porém pode se decretar feriado.

Os atos processuais devem ser realizados no fórum, caso não seja possível realizar no fórum, qualquer outro lugar que seja permitido pode ser realizado os atosprocessuais.
Vide o Art. 166 CPC

1. Aspectos gerais: O estudo dos atos processuais envolveria o estudo de todo o processo. Em sua essência o processo é a relação jurídica de direito público que vincula Autor, Juiz e Réu, mas que se constitui, se desenvolve e se exterioriza por atos que não existem por si só, isoladamente, mas dentro de um contexto lógico-procedimental de começo, meio e fim.

Naverdade, o legislador no respectivo título (“Dos atos processuais”), destacou alguns de seus aspectos, especialmente os relativos à sua forma, descrevendo apenas certos atos, não pretendendo esgotar o assunto, vez que em outros capítulos encontramos também a descrição ou a definição legal de atos do processo.

1.1 – Finalidade: A finalidade da lei, portanto, é puramente descritiva, dirigida àspartes e ao juiz para que façam a adequação de sua atividade aos tipos nela previstos, sendo, conseqüentemente, também descritiva a exposição sobre eles.

1.2 – Ato processual: Como orientação geral, para a formulação de um conceito de ato processual, é possível traçar um paralelo entre o ato processual e o ato jurídico, categoria a que, na verdade, pertence, observando-se que o do processo nãoexiste isoladamente, mas dentro de uma entidade maior, como uma parcela que não tem vida própria fora do todo.

1.2.1 Diferença entre fatos processuais e atos processuais:

A primeira distinção a fazer é a relativa à diferença entre fatos processuais e atos processuais, à semelhança do que ocorre entre fatos e atos jurídicos.
Todo fato, humano ou não, que tenha repercussão no processo é umfato processual, como, por exemplo, a morte da parte, o fechamento imprevisível do fórum, que determina o adiamento das audiências ou a prorrogação dos prazos que nesse dia se venceriam etc. Não são, também, atos processuais os atos ou negócios jurídicos que, a despeito de poderem ter conseqüências no processo, não têm por finalidade a produção de efeitos processuais, como, por exemplo, a alienaçãoda coisa ou direito litigioso, que tem influência no processo (v. art. 42), mas a vontade que a determinou não era diretamente dirigida à relação processual. Para o processo, esses atos ou negócios jurídicos são meros fatos.

1.2.3 Conceito: Ato processual é a manifestação de vontade de um dos sujeitos do processo, dentro de uma das categorias previstas pela lei processual, que tem por fim criar,modificar ou extinguir a relação processual.

Alexandre Freitas Câmara define ato processual como os atos que têm por conseqüência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção de um processo.

Exemplos: constituição – demanda; conservação – medida cautelar; desenvolvimento – audiência preliminar (CPC, art. 331); modificação – alteração do pedido;extintivo – sentença.

2.- Classificação dos atos processuais:
Dois são os critérios que podem ser utilizados para a classificação dos atos processuais: o critério objetivo e o critério subjetivo.

2.1- Critério objetivo: Procura agrupar os atos processuais segundo seu conteúdo, segundo a natureza da modificação causada na relação processual. Convém lembrar, porém, alguns tipos de atos...
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