Atos institucionais

Atos Intitucionais * Os Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. * Tinham por objetivo fazer prevalecer o controle dos militares ante às instituições legais do país, procurando dar uma aparência de legalidade aos atos arbitrários que iam sendo realizados em nome da chamada Revolução. O governo divulgou que seu objetivo era combater a "corrupção e a subversão". * Entre 1964 a 1969 foram decretados 17 atos institucionais regulamentados por 104 atos complementares.
AI -5
O quinto de uma série de decretos emitidos pelo regime militar brasileiro nos anos seguintes ao Golpe militar de 1964 no Brasil, o Ato Institucional Nº5 ou AI-5, sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República, suspendendo várias garantias constitucionais.

O AI-5 entrou em vigor durante o governo do então presidente Artur da Costa e Silva e foi redigido pelo ministro da justiça Luís Antônio da Gama e Silva em 13 de dezembro de 1968. O ato veio em represália à decisão da Câmara dos Deputados, que se negara a conceder licença para que o deputado Márcio Moreira Alves fosse processado por um discurso onde questionava até quando o Exército abrigaria torturadores, incitando o povo a boicotar as festividades do dia 07 de setembro.

O decreto vinha também direcionado a ações e declarações pelas quais a classe política fortaleceu a chamada "linha dura" do regime militar. O Ato Institucional Número Cinco, ou AI-5, foi o instrumento que deu ao regime, poderes absolutos e sua primeira conseqüência foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano.

*AI-5 - As principais determinações

O Presidente da República, através do artigo 2º do AI-5, podia decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das