Atos do processo do trabalho

ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS

3.1 Atos processuais

3.1.1 Disposições preliminares

Antes de estudar atos ver disposições preliminares (artigos 763 a 769 da CLT). Ato jurídico visando constituir, conservar, desenvolver, modificar ou extinguir a relação processual. Os atos processuais ocorrem no curso do processo e podem ser praticados pelas partes, juiz ou órgãos auxiliares da justiça (artigos 154 a 261 do CPC e art. 770 a 773 da CLT).

3.1.2 Classificação

Temos os atos processuais postulatórios (petição inicial), de desenvolvimento (impulsionam o processo), de instrução (alegações no curso do processo e atos probatórios) e de provimento (sentenças, despachos e decisão interlocutória proferidas pelo juiz) – corrente objetiva. O CPC adotou a corrente subjetiva, classificando os atos processuais em atos da parte (art. 158), do juiz (art. 162) e dos órgãos auxiliares da justiça (art. 166). Importante destacar a Lei 11.276/06, que alterou o art. 504 do CPC, acabando com a expressão "despacho de mero expediente", expressão muito criticada pela doutrina. Agora simplesmente "despacho". Vale destacar que a Lei 11.232/05 modificou o conceito de sentença previsto no art. 162, §1°, do CPC, passando a conceituá-la como o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 (hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito) e 269 do CPC (hipóteses de sentença com resolução do mérito). O art. 841 da CLT traz um exemplo de ato processual realizado pelo escrivão ou chefe da secretaria da Vara do Trabalho, quando determina que o mesmo, no prazo de 48 horas da distribuição da reclamação, remeterá a segunda via da petição ao reclamado, notificando-o para comparecer à audiência. No processo de execução trabalhista, a citação do executado e posterior penhora pelo oficial de justiça (artigos 880 e 883 da CLT) também representam atos