atos administrativos

ATOS ADMINISTRATIVOS
01. Atos administrativos discricionários:
a) podem ser anulados por motivo de conveniência e oportunidade.
b) são sujeitos a controle judicial.
c) não podem ser revogados de ofício.
d) não se submetem ao princípio da motivação.

02. Ato administrativo inválido que admite convalidação é:
a) Aquele cuja restauração de juridicidade traz insegurança jurídica.
b) Aquele cujo conteúdo encontra-se comprometido, passível apenas de invalidação judicial ou administrativa.
c) Aquele cujo conteúdo não é atingido pelo vício, permitindo a preservação de seus efeitos jurídicos mediante a expedição de outro ato administrativo.
d) Ato inexistente.

03. Nos atos administrativos que afetam o interesse individual do administrado, a motivação mostra-se:
a) Desnecessária.
b) Facultativa.
c) Obrigatória.
d) Depende da natureza do ato administrativo.

04. Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifício dependem de prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivíduo, dela prescindindo, estaria praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar-lhe a interrupção e executar a sanção, sem intervenção do Poder Judiciário?
a) Não, em face do princípio da separação dos poderes.
b) Não, por desrespeito ao princípio do devido processo legal.
c) Sim, pois pelo atributo de executoriedade do ato administrativo, é descabido, a qualquer tempo, o seu controle judicial.
d) Sim, por acudir ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.

05. Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que a:
a) homologação é ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência.
b) licença é ato unilateral, vinculado, de controle e precário.
c) aprovação é ato unilateral pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
d) admissão é ato negocial e discricionário pelo qual o