Atos administrativos.

Direito Administrativo
Atos administrativos. Parte 1
Conceito
Características
Requisitos ou elementos
Atributos

ATOS ADMINISTRATIVOS, conceito.
 Conceito: É o meio que o administrador público usa para que

consiga prestar com eficiência a atividade administrativa. É primeiramente função típica do poder executivo, e sendo também função atípica dos outros dois poderes, (Legislativo e
Judiciário).

ATOS ADMINISTRATIVOS, características.  -> Manifestação de vontade unilateral do interesse público
 -> Regime de direito Público
 -> Visa sempre o interesse público (coletividade)
 -> Produz efeitos
 -> Infra legal (inferior a lei)

ATOS ADMINISTRATIVOS atributos.  1° Presunção de legitimidade

Significa dizer que até que se prove o contrário o ato praticado é considerado legitimo, verdadeiro e conforme aos ditames legais. Com a inversão do onus da prova, se alguém pressupor que o ato que está sendo praticado é ilegal, ele terá que provar por conta própria que este ato é ilegal.
 Relativa
 Presumi que é verdadeira, presume-se legal
 Aplicação imediata.

ATOS ADMINISTRATIVOS, atributos  2° Imperatividade.

Diante de um ato administrativo o agente público deve sempre respeitar o atributo da imperatividade, ela impões condutas, e essas condutas podem ser separadas em omissas, e comissivas.
Nem todos atos administrativos possuem a imperatividade.
A imperatividade só existe nos atos administrativos que impões obrigações (atos normativos, ordinários, punitivos)

ATOS ADMINISTRATIVOS atributos  3° Auto-executoriedade

É auto executável e significa que quando aplicada não precisará do poder judiciário,
-> Exigibilidade: Todo ato administrativo é exigível
-> Executoriedade: Só poderá ser realizada por Administração pública quando for urgente e tiver prévia previsão em lei.

ATOS ADMINISTRATIVOS elementos  1° Objeto

Objeto de um ato administrativo significa, “qual a meta imediata desse ato