Atos administrativos.

Páginas: 4 (806 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Direito Administrativo
Atos administrativos. Parte 1
Conceito
Características
Requisitos ou elementos
Atributos

ATOS ADMINISTRATIVOS, conceito.
 Conceito: É o meio que o administradorpúblico usa para que

consiga prestar com eficiência a atividade administrativa. É
primeiramente função típica do poder executivo, e sendo
também função atípica dos outros dois poderes, (Legislativoe
Judiciário).

ATOS ADMINISTRATIVOS,
características.
 -> Manifestação de vontade unilateral do interesse público
 -> Regime de direito Público
 -> Visa sempre o interesse público(coletividade)
 -> Produz efeitos
 -> Infra legal (inferior a lei)

ATOS ADMINISTRATIVOS
atributos.
 1° Presunção de legitimidade

Significa dizer que até que se prove o contrário o atopraticado
é considerado legitimo, verdadeiro e conforme aos ditames
legais.
Com a inversão do onus da prova, se alguém pressupor que o
ato que está sendo praticado é ilegal, ele terá que provar porconta própria que este ato é ilegal.
 Relativa
 Presumi que é verdadeira, presume-se legal
 Aplicação imediata.

ATOS ADMINISTRATIVOS,
atributos
 2° Imperatividade.

Diante de um atoadministrativo o agente público deve sempre
respeitar o atributo da imperatividade, ela impões condutas, e
essas condutas podem ser separadas em omissas, e comissivas.
Nem todos atos administrativospossuem a imperatividade.
A imperatividade só existe nos atos administrativos que impões
obrigações (atos normativos, ordinários, punitivos)

ATOS ADMINISTRATIVOS
atributos
 3°Auto-executoriedade

É auto executável e significa que quando aplicada não precisará
do poder judiciário,
-> Exigibilidade: Todo ato administrativo é exigível
-> Executoriedade: Só poderá ser realizada porAdministração
pública quando for urgente e tiver prévia previsão em lei.

ATOS ADMINISTRATIVOS
elementos
 1° Objeto

Objeto de um ato administrativo significa, “qual a meta
imediata desse ato...
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