Ato médico

Páginas: 5 (1060 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
Lei n. 10.216, 06 de abril de 2001

Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 09 de abril de 1990.

Esta lei dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, que são assegurados sem discriminaçãoquanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

As pessoas com transtorno mental, tem direitos de ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito e no interesseexclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; ter garantia de sigilo nas informações prestadas; ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; ter livre acesso aos meios de comunicaçãodisponíveis; receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da Política de Saúde Mental. Quando necessário a internação (voluntária, involuntária ou compulsória), só seráindicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.

Sobre a internação voluntária, a pessoa que solicita deve assinar sua admissão, mas o término da internação deve ser assinado pela pessoa ou pelo médico que está acompanhando.

Sobre a internação involuntária, tanto a admissão quanto a alta, deve ser feito por médico registrado e no prazo de 72 horas ser comunicado aoMinistério Público Estadual; poderá ser feito solicitação de familiar ou responsável legal. A internação compulsória, é determinado pelo Juiz competente.

Pesquisas científicas para fins diagnósticos/terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao ConselhoNacional de Saúde que criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei.

Resumo da Lei Nº10216. [online] 2010 Jul. [acessado em 15/06/2012].
Disponível em http://hitechnologies.com.br/humanizacao/o-que-e-o-programa humanizasus/resumo-da-lei-n10216




O que é o Ato Médico?
O primeiro projeto de Ato Médico (Projeto de Lei do Senado – PLS 25/2002) foi proposto em fevereiro de2002, pelo Senador Geraldo Althoff que, na época, alegou "que o surgimento de inúmeras profissões de saúde gerou a necessidade de se delimitar e caracterizar legalmente o campo de atuação do médico, uma vez que essas novas profissões passaram a atuar em atividades que, no passado, eram exclusivamente médicas" (Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, 2006). Nesta primeira versão, o PLS25/2002 contava com cinco artigos e criou grande rebuliço entre os profissionais de saúde e suas respectivas entidades de classe (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, 2004). A mobilização resultante contribuiu para a alteração de alguns artigos deste e, em dezembro do mesmo ano, para a criação de um projeto de lei concorrente, o PLS 268/2002, na busca de "preservar o campo de atuação dasdemais profissões de saúde" (Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, 2006).
Após o devido trâmite, o PLS 25/2002 foi rejeitado e arquivado em favor do PLS 268/2002, este "bem mais amplo que o anterior, pois, além de definir o campo de atuação do médico, regula o trabalho médico em seus aspectos trabalhistas e éticos, trata dos conselhos profissionais de medicina e do processo e das...
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