Ato lícito e ilícito

Páginas: 6 (1479 palavras) Publicado: 26 de maio de 2011
Introdução

A convivência humana em sociedade só é possível através de regras que regem o comportamento. Por isso cada país tem suas leis, ou seja, suas regras de convivência de acordo com a cultura, costume, religião...

Os seres humanos organizados socialmente praticam, para integrar-se ou isoladamente, uma infinidade de atos. Defina-se, deste modo, que os atos são as condutashumanas que possam repercutir em face de outros sujeitos: em sociedade.

Para a boa convivência de todos os homens na alteridade social, a coletividade institui valor sobre esses muitos atos/condutas dos sujeitos. Valorar alguma coisa significa instituir nessa coisa uma dose de relevância que tem significado, positiva ou negativamente, perante os demais indivíduos.

Em conceituação,o ramo civil da Ciência Jurídica é definido por Gama (2006, pág. 140) como "Corpo de leis e princípios que regem as relações de ordem privada entre os indivíduos, os aspectos referentes à pessoa, à propriedade e bens, aos direitos e obrigações daí decorrentes". Entre a serem explanados estão as concepções atreladas aos atos lícitos e ilícitos, bem como, sua gama de desdobramentos.Desenvolvimento

O ato jurídico, espécie de fato jurídico, é fruto da vontade humana.
Pode-se dizer que são expressões da vontade humana, destinada a produção de efeitos. Há a vontade consciente e direcionada do homem para que o ato se manifeste e produza suas conseqüências, que são relevantes para o Direito.

Os atos jurídicos podem ser lícitos ou ilícitos.
Atos Lícitos:

Emanálises iniciais, faz-se mister empregar a definição descrita por Houaiss (2004, pág. 456) para a concepção de lícito que, segundo o autor, é algo permitido pela lei, algo correto ou válido. Não obstante é interessante e até mesmo necessário utilizar da conceituação proposta por Gama apresenta para atos lícitos (2006, pág. 49), a fim de compreender de forma mais clara a natureza desse elemento. Logo,concebendo-os como "Ato lícito. Ato justo ou permitido. Ato que é conforme à lei, aos princípios do direito".

Tendo por base essa premissa, pode-se considerar como todo e qualquer ato que é passível de desencadear conseqüências jurídicas, não estando atrelado ou submisso a vontade das partes, ao revés, já que seus efeitos estão descritos previamente pela legislação. Como artigo empregado afim de disciplinar tal matéria, o Diploma Legal traz em sua redação tão só o artigo 185 que dispõe "Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior". (DJI/2008)

Os atos jurídicos lícitos se subdividem em ato jurídico strictu sensu e negócio jurídico.

Ato jurídico em sentido estrito (strictu sensu):São aqueles decorrentes de uma vontade moldada perfeitamente pelos parâmetros legais, ou seja, uma manifestação volitiva submissa à Lei, por exemplo, o casamento, a adoção, a doação, o registro de nascimento, no qual o agente pratica o ato de emissão de vontade por respeito à Lei e não visando criar, extinguir ou modificar um direito, os efeitos não nascem da manifestação da vontade e sim daLei.

O negócio jurídico:

É todo ato decorrente de uma vontade auto regulada onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação colimando a efetivação de determinado objetivo. Segundo César Fiúza, “... os atos jurídicos em sentido estrito não visam o fim específico seus efeitos brotam mais da Lei do que da vontade do agente. Os negócios jurídicos são o oposto”(Fiúza, César. Curso Completo de Direito Civil. 2ª EDIÇÃO. Belo Horizonte/1999. p.57).

O ato Ilícito:

O conceito de ilícito é de extrema generalidade e complexidade no plano jurídico até mesmo porque é atuante em todas as suas ramificações. Simplificando grosseiramente dizem que o ilícito é tudo aquilo que é contrário ao Direito, até porque se entende este como proteção do que é...
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