Ato jurídico perfeito

Ato jurídico perfeito
O estado preocupado com a paz e a justiça social na qual ele próprio estabiliza a sua organização política, impõe regras no intuito de fornecer segurança nas relações jurídicas para que o caos não se estabeleça. O ato jurídico perfeito é um fundamento previsto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, ou como antigamente denominada Lei de introdução ao código civil, que trata-se de um conjunto de normas para regulamentar as normas, não somente as do direito civil, mas todas as leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando vigência, eficácia, interpretação e integração.

Ato jurídico perfeito trata-se de ato imodificável por lei ou por emenda constitucional, já que faz parte dos direitos individuais catalogados em cláusula pétrea, que são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um estado. São disposições que não podem haver alterações.
Esse ato faz com que após o surgimento de uma nova lei, não ocorra mudanças nos efeitos produzidos por uma lei anterior, visto que cada lei possui um padrão de justiça que fica positivado.
Ato jurídico perfeito é o consumado seguindo todos os passos impostos pela norma vigente ao tempo em que se efetuou, produzindo seus efeitos jurídicos, uma vez que o direito gerado foi exercido. Ele marca a segurança e a certeza das relações jurídicas na sociedade. Tomemos com exemplo um indivíduo que se aposenta em janeiro de 2013, com 35 anos de serviço, passando a vigorar, em fevereiro, uma lei que estabeleça um tempo de serviço de 40 anos necessário à aposentadoria. Além de ser um direito adquirido do indivíduo, sua aposentadoria é um ato jurídico perfeito, por tanto não haverá mudanças. Mas, um indivíduo que iria se aposentar em março de 2013, de acordo com a nova lei terá que trabalhar por mais 5 anos para obter os benefícios da aposentadoria. Ato jurídico perfeito não se confunde com o direiro