Ato institucional

Páginas: 5 (1180 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2012
ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ouvido o Conselho de
Segurança Nacional, e
CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve,
conforme decorre dos Atos com os quais se
institucionalizou,
fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que,
atendendo às exigências de um sistema jurídico epolítico, assegurasse
autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à
dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias
contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção,
buscando, deste modo, "os. meios indispensáveis à obra de reconstrução
econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder
enfrentar, de modo direito e imediato,os graves e urgentes problemas
de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio
internacional da nossa pátria" (Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de
9 de abril de 1964);
CONSIDERANDO que o Governo da República, responsável pela execução
daqueles objetivos e pela ordem e segurança internas, não só não pode
permitir que pessoas ou grupos anti-revolucionários contra elatrabalhem, tramem ou ajam, sob pena de estar faltando a compromissos
que assumiu com o povo brasileiro, bem como porque o Poder
Revolucionário, ao editar o Ato Institucional nº 2, afirmou,
categoricamente, que "não se disse que a Revolução foi, mas que é e
continuará" e, portanto, o processo revolucionário em desenvolvimento
não pode ser detido;
CONSIDERANDO que esse mesmo Poder Revolucionário,exercido pelo
Presidente da República, ao convocar o Congresso Nacional para
discutir, votar e promulgar a nova Constituição, estabeleceu que esta,
além de representar "a institucionalização dos ideais e princípios da
Revolução", deveria "assegurar a continuidade da obra revolucionária"
(Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966);
CONSIDERANDO, no entanto, que atos nitidamentesubversivos, oriundos
dos mais distintos setores políticos e culturais, comprovam que os
instrumentos jurídicos, que a Revolução vitoriosa outorgou à Nação para
sua defesa, desenvolvimento e bem-estar de seu povo, estão servindo de
meios para combatê-la e destruí-la;
CONSIDERANDO que, assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que
impeçam sejam frustrados os ideais superiores da Revolução,preservando
a ordem, a segurança, a tranqüilidade, o desenvolvimento econômico e
cultural e a harmonia política e social do País comprometidos por
processos subversivos e de guerra revolucionária;
CONSIDERANDO que todos esses fatos perturbadores da ordem são
contrários aos ideais e à consolidação do Movimento de março de 1964,
obrigando os que por ele se responsabilizaram e juraram defendê-lo, aadotarem as providências necessárias, que evitem sua destruição,
Resolve editar o seguinte
ATO INSTITUCIONAL

Art. 1º - São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as
Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato
Institucional.
Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso
Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das CâmarasVereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele,
voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente
República.

do
de

da

§

Decretado
o
recesso
parlamentar,
o
Poder
Executivo
correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e
exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica
dos Municípios.
§ 2º - Durante o períodode recesso, os Senadores, os Deputados
federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus
subsídios.
§ 3º - Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização
financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de
Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às
funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e...
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