Atividades ilícitas

Ao se falar em empregador, primeiramente é importante lembrarmos de sua denominação a qual está prevista no artigo 2º da CLT da seguinte forma “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. Assim, o empregador é aquele que norteia e dirige o empregado, pois o empregador detêm o poder de comando em relação ao empregado, desta maneira o empregador poderá criar normas que irão disciplinar o funcionamento da empresa. Para se bordar o assunto que é objetivo do presente trabalho, se faz necessário falarmos também das atividades ilícitas. Estas estão ligadas ao não preenchimento dos requisitos que um ato jurídico necessita para sua validade, ou seja, para que este seja considerado existente e válido ele dependerá de um agente capaz, de forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito determinado ou determinável, conforme artigo 104 do Código Civil de 2002.
No Direito do Trabalho não é diferente, para que seja válido um contrato de trabalho deve estar de acordo com seus requisitos, quais sejam, onerosidade, não eventualidade e a subordinação. Desta maneira, caso um contrato de trabalho não esteja de acordo com as formas previstas, por exemplo, se seu objeto não for licito, ele será considerado nulo. Há um ponto que deve ser analisado aqui. Há uma grande diferença entre ato ilícito e a irregularidade do trabalho. O primeiro está ligado à ideia do trabalho que compõem um tipo legal penal ou que de alguma maneira concorra para sua efetivação. No que se refere ao segundo, é todo trabalho que será desenvolvido em desacordo com a norma imperativa que veda o trabalho em algumas circunstâncias ou ainda que envolva determinados tipos de empregados. Mas nem sempre estes dois serão encontrados de maneira concomitante. Destarte, ainda que em uma empresa for verificado que as atividades realizadas são consideradas ilícitas, mas o empregado