ATIVIDADES AULA 1,2,3,4LEGISLACAO SOCIAL

Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.
1. O Regulamento da empresa BONS VENTOS LTDA revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da súmula em questão? Explique.

R: O princípio protetor justifica a existência do Direito do Trabalho. Diante disso, Nei Frederico Cano Martins (in revista LTr, v.64, n º 7, p. 847) afirma que o Direito do Trabalho nasce e se desenvolve mercê da excessiva exploração dos trabalhadores, especialmente após o surgimento da Primeira Revolução Industrial (século XVIII), que adveio do descobrimento do vapor como fonte de energia, provocando uma grande expansão da indústria e do comércio, com a substituição do trabalho escravo, servil e corporativo pelo assalariado. O princípio protetor justifica-se pela natural desigualdade em que se encontram os partícipes da relação de emprego: de um lado o trabalhador, subordinado e hipossuficiente, contratando com o empregador, normalmente de maior poderio econômico e detentor do mando. O Direito do Trabalho surge como meio de buscar uma compensação para essa natural desigualdade e, dentro dele, o princípio protetor o auxilia nesse mister. O princípio protetor visa atenuar a desigualdade entre o trabalhador e o empregador. De acordo como Amárico Pla Rodriguez (2004), têm-se três ideias básicas:
a) in dúbio pro operário - na dúvida, a interpretação é a favor do trabalhador. A sua origem repousa no princípio geral in dubio pro réu. Segundo Mauricio Godinho Delgado (1999, p.152), o empregador é que se constitui em devedor na relação de emprego (e réu na relação processual trabalhista), adaptouse o