ATIVIDADE

(1.)
Término da pessoa jurídica
Pelo decurso do prazo de sua duração; pelo distrato ou pela dissolução deliberada dos membros; pelo implemento de condição ou termo a que foi submetida a sua duração; por outras causas previstas no contrato social.
A extinção da pessoa jurídica não se opera instantaneamente, tendo em vista que, se houver bens de seu patrimônio e dívidas a resgatar, ela continuará em fase de liquidação, durante a qual subsiste para pagar os seus débitos.
O término da pessoa jurídica deverá ser averbado no registro em que estiver inscrita, para que se dê viabilidade ao fato, resguardando-se interesses da entidade e de terceiros.
(2.)
Pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direito e de obrigações.
As pessoas jurídicas atuam na vida jurídica com personalidade distinta da dos indivíduos que a compõem. Ou seja, a pessoa jurídica não se confunde com os seus membros, sendo esta regra essencial à própria concepção de pessoa jurídica.
A existência legal da pessoa jurídica inicia-se com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Como exemplo, podemos citar a constituição de uma sociedade limitada, que é levada a registro na junta comercial do seu estado. Com o assento, a pessoa jurídica adquire personalidade jurídica e, assim, pode exercer direitos. No entanto, a lei civil exige que todas as alterações pelas quais passe o ato constitutivo sejam averbadas no registro. Início da existência legal Os registros das sociedades simples deverão ser formalizados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; os das sociedades empresárias, no Registro Público de Empresas Mercantis.