Atividade

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1-) Como funciona “todo” o procedimento para que uma obrigação tributária se transforme uma divida ativa?

A Obrigação tributária define-se quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito.
No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo).
No sentido estrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não é contribuinte ao direito do Estado de exigir á prestação da obrigação tributária.
A dívida ativa é aquela proveniente de crédito regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular administrativo. O procedimento para que uma obrigação tributaria se transforme em divida ativa é a seguinte:

Inscrição: Trata-se de um ato administrativo pelo qual se registra nos livros ou fichários do órgão administrativo competente os créditos tributários exigíveis, por não terem sido pagos no prazo legal. Desta forma, o crédito tributário transforma-se com a inscrição em DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, ficando em condições de ser promovida a sua cobrança.
Efeitos da inscrição:
a) transforma o crédito tributário em dívida ativa tributária.
b) Gera presunção de liquidez e certeza do crédito.
c) permite a cobrança da dívida ativa tributária sob as normas da Lei n.º 6 830/80. Certidões Negativas: Objetiva aprovar a regularidade fiscal perante o fisco, especialmente para contratar com o Poder Público.
Possibilidade de emissão de Certidão:
a) Negativa = quando nada constar.
B) Positiva = quando constar um crédito exigível.
C) Positiva com efeitos de negativa = quando constar um crédito cuja exigibilidade esteja suspensa.
Responsabilidade funcional: Aquele que expedir Certidão Negativa Falsa em prejuízo da