Atividade N 1 Aulas 4 A 6

Páginas: 5 (1096 palavras) Publicado: 16 de junho de 2015
AULA 4 – DIREITO CONSTITUCIONAL I

LEIAM O ANEXO – LEIAM O ANEXO – LEIAM O ANEXO – LEIAM O ANEXO

Na aula de nº. 3 alertei vocês sobre a questão da hierarquia que existe entre as leis e disse que a nossa principal lei, a lei máxima em nosso país é a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA.
Olhem na aula nº. 4 a história em quadrinhos que trata da Constituição Federal é muito bacana!
Muito bem, ditoisso importa agora destacar que a nossa Constituição trata de diversos assuntos e, dentre eles, traz alguns direitos que são conhecidos como: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO CIDADÃO, ou seja, traz alguns direitos considerados fundamentais para todo e qualquer cidadão possa viver bem em nossa sociedade.
A Constituição regula como funciona o núcleo de Poder do nosso país. Provavelmente vocêsjá ouviram falar dos famosos 3 (três) poderes (Executivo; Legislativo e o Judiciário). Cada um deles foi criado para exercer uma função específica, o Executivo (presidente, governadores e prefeitos) tem como função administrar o país, os estados e os municípios respectivamente; o Poder Legislativo (Câmara dos deputados federais, senado, assembleias legislativas e câmaras municipais) tem como funçãocriar leis e o Poder judiciário tem como função aplicar estas leis.
Voltando aos direitos e garantias do cidadão citados acima gostaria de tratar com vocês do DIREITO À VIDA. Pode em um primeiro momento parecer uma coisa lógica, mas no ramo do direito gera inúmeras discussões, vejamos: o direito à vida é base para que possamos punir o aborto, ou seja, se todos temos o direito a vida e estainicia-se com a fecundação do espermatozoide ao óvulo, não mais poderia a futura mamãe retirar o feto de seu útero sob pena de cometer o crime de aborto.
No entanto, nossa legislação permite que a mãe retire o feto antes do nascimento somente em dois casos: riscos de vida da mãe ou em casos de estupro. No entanto, em decisão recente de nossos tribunais ficou decidido que a mãe também poderia retirar ofeto caso este fosse considerado “anecéfalo” (sem cérebro ou com má formação).
Independente da questão religiosa gostaria que vocês opinassem acerca desta questão. Vocês são a favor ou contra a interrupção da gestação do feto anencéfalo (sem cérebro ou com má formação)? Quando você entende que começa a vida (com a fecundação ou com o nascimento)?

AULA 5 – DIREITO CONSTITUCIONAL II

LEIAM OANEXO – LEIAM O ANEXO – LEIAM O ANEXO – LEIAM O ANEXO
Esta aula é uma continuação da primeira e trataremos aqui de mais alguns direitos e garantias fundamentais ao cidadão que estão elencados em nossa Constituição Federal da República.
Além dos direitos tratados na aula nº. 4, gostaria de falar com vocês de mais alguns que entendo ser interessantes para discutirmos neste momento. Esses direitostambém são conhecidos como princípios ok?
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – Significa que o nosso país é regido por leis, ou seja, dependemos de leis para todo e qualquer ato. Nós só somos ou podemos ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se existir lei para tanto. Exemplos: Só serei obrigado a pagar um imposto se existir uma lei que o tenha criado; Só posso ser condenado por um crime se existir umalei afirmando ser crime aquela conduta;
PRINCÍPIO DA IGUALDADE – Significa dizer que todos são iguais perante a lei, certo? Na verdade não é bem assim, este direito, o da igualdade, significa que devemos tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais. Exemplo: O Imposto de renda, quem ganha mais paga mais (27,5%) e quem ganha menos paga menos (alguns são inclusive isentos depagamento). Alei discrimina as pessoas para tentar iguala-lás.
PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA (CORREIO) E DE DADOS – Este direito é importantíssimo para vocês, porque caracteriza crime a violação da nossa correspondência (física ou digital). Assim, você não pode abrir correspondência que não seja endereçada para você. Isso também se aplica ao e-mail, a sua conta em redes sociais,...
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