Atividade I - Orçamento Público -

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – SEDIS
CURSO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISCIPLINA: ORÇAMENTO PÚBLICO
ALUNA: HELINE CRISTINA GOMES BARROS

ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM – UNIDADE I

1. Identifique as três principais leis que integram o sistema brasileiro de planejamento e orçamento e mostre, de forma sucinta, como elas se relacionam.
Plano Plurianual (PPA): É a lei orçamentária que define as ações de governo para um período igual ao do mandato presidencial (4 anos atualmente) e evidencia, em quadros demonstrativos quais serão os programas de trabalho a serem implementados pelos gestores públicos durante esse período. Define as estratégias, diretrizes e metas do governo para o médio prazo. Não se trata apenas de propor ações a serem implementadas em dado período. Trata-se de instituir um plano de ação que, partindo de um planejamento estratégico, discrimine os objetivos de governo a serem perseguidos durante o mandato do chefe do poder executivo, estabeleça programas setoriais a serem implementados e defina as fontes de financiamento e as metodologias de elaboração, gestão, avaliação e revisão dos programas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): É a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para cumprir a função de levar para a LOA os objetivos e metas definidos no PPA, a LDO estabelece as metas e prioridades do governo para cada exercício e as regras a serem observadas na elaboração e na execução do orçamento anual. A finalidade original da LDO foi definida pela Constituição Federal, artigo , 165, § 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e