Atividade a distancia - tributação

Páginas: 3 (657 palavras) Publicado: 17 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 http://www.portaltributario.com.br/legislacao/lc116.htm
Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:        I – (VETADO)
        II – demais serviços, 5% (cinco por cento).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
        I - Abrir créditossuplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
(  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existênciade recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
        § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde quenão comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
        I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
        II - osprovenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
        III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados emLei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
        IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O.05/05/1964)
        § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos eas operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
        § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças...
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