Atividade para estudo dirigido tutela antecipada sem respostas 1

Páginas: 4 (976 palavras) Publicado: 25 de julho de 2015

13) Identifiquem, explicando-os, os meios de execução adequados à efetivação da tutela antecipada, nas hipóteses com urgência e sem urgência.

Para efetivação da tutela antecipada, conformeestabelece o § 3º do
art. 273, devem ser aplicadas as regras do art. 588, porém sem a necessidade de
um processo executivo, pois normalmente o provimento antecipatório tem força
mandamental ou executivalato sensu, sendo efetivado no próprio processo em que
foi proferido.
Todavia, como o provimento antecipatório não se restringe apenas a
ações mandamentais ou executivas lato sensu, podendo serconcedido em todas as
espécies de ações, conseqüentemente, as decisões poderão ser diversas.
Nas ações declaratórias podem ser antecipados os efeitos práticos
da certeza jurídica objetivada na ação,por exemplo, na ação declaratória de
paternidade quanto aos alimentos, no caso de cumulação dos pedidos; no pleito de
sustação de protesto na ação declaratória de inexistência de débito; naautorização
para o sócio participar da assembléia enquanto discute-se seu direito de participar
da sociedade.
Nas ações (des)constitutivas são passíveis de adiantamento os
efeitos de natureza executiva oumandamental da futura sentença, por exemplo, no
pedido de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes (Serasa/SPC); exclusão
do pagamento de despesas condominiais em caso de discussão para anulaçãoda
assembléia.
Nas ações condenatórias são passíveis de adiantamento as
prestações de dar, fazer, não fazer ou pagar, através de medidas de imediato
cumprimento de ordens executivas lato sensu oumandamentais, por exemplo,
quanto a concessão de alimentos para sustento e moradia em casos de catástrofes
e acidentes de trânsito.
Nas ações mandamentais há antecipação da eficácia social dasentença, mas não de sua eficácia jurídico-formal, efetivada através de uma ordem
contra quem a tutela foi antecipada, inclusive com imposição de multa, estabelecida
no art. 461, § 5º.
E, ainda,...
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