Atividade intelectual como atividade empresária

Páginas: 3 (561 palavras) Publicado: 6 de abril de 2013
Artigos
Atividade intelectual não altera a caracterização

A atividade intelectual (individual ou sob sociedade) não constitui atividade empresarial, nos expressos termos do parágrafo único doartigo 966 do Novo Código Civil:
“Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores,salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”
Não se transmuda ela em empresa em decorrência do emprego de auxiliares ou colaboradores, enquanto os sócios praticarem a atividade fim(intelectual) e os colaboradores e auxiliares praticarem atividade meio.
Assim, uma clínica radiológica, com dois sócios médicos, não se desnatura por empregar técnicos de radiologia, já que a funçãoprecípua de fornecer laudos e subscrevê-los sob responsabilidade médica é dos sócios.
O mesmo se diga quanto às sociedades de engenheiros, que subscrevem o atestado de responsabilidade técnica —Artigo.
E assim é em todas as profissões liberais regulamentadas, como os advogados, médicos, engenheiros, contabilistas e agentes da propriedade industrial, quer atuem de forma autônoma ou através desociedades uniprofissionais.
Não influi na espécie de sociedade não empresária o fato de manter auxiliares ou colaboradores, portanto, nem o seu porte, maior ou menor, pois não ser empresário, naforma do parágrafo único do artigo 966, é conceitual e não estrutural.
Também não influi o tipo societário adotado (exceto o da sociedade anônima), pois tais sociedades seguem sendo simples, registradasperante o registro civil das pessoas jurídicas.
Os seus sócios sempre responderão integralmente pelo exercício de sua atividade liberal e regulamentada, mesmo que o tipo societário restrinja suaresponsabilidade patrimonial pelas dívidas sociais, sendo coisas diferentes a responsabilidade perante bancos e fornecedores da responsabilidade profissional de médicos, advogados, engenheiros,...
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