ATIVIDADE EXTRACLASSE 04 E 05 A 2015

ROTEIRO DE ATIVIDADE EXTRACLASSE
APS
Nº : 04 e 05
Carga Horaria: 04
CURSO: Engenharia Ambiental
DISCIPLINA: Direito e Legislação Ambiental
PERÍODO: 1º
TURMA: A
PROFESSOR: Luciana Machado Oliveira

Unidade
IV
Tema de Estudo
Código Florestal Brasileiro
Objetivos
CONHECER: os espaços territoriais especialmente protegidos COMPREENDER: as áreas de preservação permanente, a reserva legal e as unidades de conservação.
APLICAR: as jurisprudências em relação aos casos concretos pertinentes aos temas abordados.
ANALISAR: a proteção integral e o uso sustentável. SINTETIZAR: os conceitos abordados em cada tema de estudo.
AVALIAR: a aplicação da legislação ambiental.
Bibliografia indicada
SILVA, Romeu Faria Thomé da. Manual de Direito Ambiental. 2ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2012.
Material Complementar de Aprendizagem associados
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual do Direito Ambiental. 12ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
Atividades Propostas
Analise o caso simulado e responda ao que se pede
Data de Entrega ENTREGA: 10/06/2015- QUARTA-FEIRA

Forma de Entrega
Atividade deverá ser impressa e entregue ao professor no horário da aula- Atividade em grupo de no máximo 6 alunos
Critérios de Avaliação
5 pontos

CASO 1

Isabelle Cortês possuía desde o ano de 2000, uma propriedade rural no município de Funilândia, com 500 hectares. Ela tinha cinco filhos e a proprietária vem a falecer no ano de 2009. Como já era viúva a propriedade rural será dividida entre seus herdeiros. Ocorreu um desmatamento de 10 hectares em área de preservação permanente, ás margens de um curso d’água, que possui a largura de 25 metros, no seu leito regular. O desmatamento ocorreu quatro anos após ela ter adquirido a fazenda e o desmatamento em questão não foi autorizado pelo IEF. Cabe ressaltar que a referida área de preservação permanente abrange 15 hectares da propriedade. Um hectare de sua propriedade será cortada pela MG 222 para duplicação, obra feita pelo Estado de Minas