atividade estruturada

Páginas: 3 (525 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014



XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
Particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena deresponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O dispositivo comentado traduz a ideia de informação dos órgãos públicos ao sujeito hora de deuinteresse particular ora de interesse social,em regra. O sujeito precisa de informações publicas.

Remédio Constitucional para a arbitrariedade do gesto público quanto a ausência de informação oufato de diligência no prazo a cumprir dessa mesma informação e o mandado de segurança.
Existem ressalvas por exceção a ressalva das informações imprescindíveis a segurança nacional.

XXXIV - são atodos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a)o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Consignação ao art. 3º docódigo do consumidor.

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
Esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Quando a informação e personalíssima a ausênciadela e cabível outro remédio constitucional.
Habeas Corpus e outro remédio constitucional que assegura o direito a informação personalíssima,ou seja relativos a pessoa que solicite informação deinteresse pessoal.

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Principio da inafastabilidade da tutela jurisdicional também chamada direito de ação.
Naatual conjuntiva chegou-se a dimensão e garantia fundamental de que cabe ao poder judiciário a manutenção de acesso ao uma ordem jurídica justa.Tanto nas tutelas inibitórias ,como nas tutelasreparatórias “principio da ação cabe na figura do Juiz”

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Principio da segurança jurídica.
Art. 6 ato...
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