Atividade dirigida

FACULDADE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

ATIVIDADE DIRIGIDA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 “ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”- ECA

São Bernardo do Campo
2014

Questões sobre a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 “Estatuto da Criança e do
Adolescente”- ECA.

01)

Qual o objetivo da Lei?

R: A Lei nº 8.069 trata da proteção integral à criança e ao adolescente.

02)

Para os efeitos da Lei, qual a faixa etária da criança e do adolescente?

R: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompleto e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade.

03)

Como é o caput do Artigo 3º?

R: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, se prejuízo da proteção integral de que já, assegurado- se- lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, metal, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.

04)

O que diz o Artigo 4º e qual sua importância?

R: O Artigo 4º diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
O presente Artigo é de extrema importância, pois afirma que não é dever apenas de alguns defender o direito à vida, mas de todos que fazem parte da sociedade.

05)

Como é o caput do Artigo 5º? E a escola como deve agir?

R: O Artigo 5º: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma de lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais.
A escola deve reprimir qualquer tipo de agressão, violência ou abuso para com o adolescente