atividade de contabilidade
Objetivos da Contabilidade Pública: fornecer informações atualizadas e exatas à administração para subsidiar as tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares, para fins estatísticos ou de interesse dessas instituições.
- Patrimônio Público, exceto os bens de domínio público, como: praças, estradas, ruas, etc., considerados no código civil como bens de uso comum do povo.
- Orçamento e sua execução, aqui entendido como a peça que dá autorização para arrecadar receitas e também realizar despesas.
- Atos potenciais, são atos administrativos que no momento de seu registro não alteram o patrimônio, porém, futuramente, poderão vir a afetá-lo, por exemplo: convênios, contratos, fianças, etc.
2- Descreva o campo de aplicação, bem como detalhe o que é Administração Pública Direta e Indireta.
A Contabilidade Pública se aplica à Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, bem como Autarquias, Fundações Públicas, além de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que participem do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Administração Pública Direta: é aquela exercida diretamente pela União, Estados e Municípios, utilizando dos Ministérios, Secretarias, Departamentos e outros órgão, apresentando uma estrutura piramidal.
Administração Pública Indireta: é exercida por outras pessoas jurídicas, por meio de Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Associações Públicas.
4- Descreva os Limites Constitucionais de Despesas Públicas.
Despesas Públicas são gastos efetuados por órgãos públicos e visam atender serviços e encargos assumidos no interesse geral da sociedade.
Despesas por Função: representa o maior nível de agrupamento das diversas áreas das despesas que competem ao setor público.