Atividade de Autodesenvolvimento Direito do Consumidor1

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (SIMONE MARTINS).

Anhanguera Educacional
2014
PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DA EMPRESA ULTRAFARMA

O consumidor, ao tentar comprar 4 (quatro) latas de suplemento alimentar de duas marcas distintas, foi surpreendido com a impossibilidade de colocá-las na cesta, pois queria todas do mesmo sabor e o site da empresa ultrafarma só permitia que comprasse cada produto de um sabor diferente.

Em contato com o SAC da empresa, o mesmo foi confirmou que isso é prática da empresa, orientando o consumidor a fazer 4 (quatro) pedidos distintos para conseguir efetivar a compra dos mesmos sabores, ou seja, seria obrigado a pagar por mais três fretes para conseguir comprar pelos mesmos sabores.

O caso foi registrado no dia 01 de outubro de 2014, às 17h23min, na cidade de Belo Horizonte/MG.

Ora, tal prática se mostra totalmente abusiva na medida em que obriga o consumidor a pagar mais pelo produto oferecido, pois impede que o mesmo exerça seu direito de compra, condicionando qa quantidas de produtos aos sabores disponíveis para cada compra.

A loja em questão abusa de seu direito, pois podendo oferecer produtos para venda, o faz com certas reservas, sem dar a informação necessária ao consumidor, devendo esta informação constar no site de compras, uma vez que impede a livre escolha do consumidor, que in casu, queria comprar mais que um produto do mesmo sabor.

O art. 39 do CDC, em seus incisos I, II e X vedam tal prática:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro