Atividade De Autodesenvolvimento 03

Páginas: 3 (651 palavras) Publicado: 4 de maio de 2015
 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Sabrina Kassiane de Souza Sanga
RA
9902008096





Atividade de Autodesenvolvimento





Ambiente Virtual deAprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação





Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência paraa avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.















O principio da capacidade contributiva

Este artigo está em fase de redação e será concluído futuramente.
A capacidade contributiva é umprincípio de Direito Tributário que decorre do princípio da igualdade tributária, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal.

Está consagrado na Constituição Federal no artigo 145, §1º, etem por objetivo nortear o legislador a tributar os símbolos presumidos de riqueza (imposto de renda, imposto de importação, imposto de exportação, dentre outros). Assim, de acordo com este princípio,o legislador deve tributar um comportamento do contribuinte ou uma situação em que ele se encontre que presuma a existência ou obtenção de riquezas. Todavia, certos tributos, em virtude de suaregra-matriz, não conseguem obedecer a este preceito, motivo pelo qual é utilizado o princípio da seletividade.
A capacidade contributiva é um conceito que se compreende em dois sentidos, um objetivo ouabsoluto e outro subjetivo ou relativo. No primeiro caso, capacidade contributiva significa a existência de uma riqueza apta a ser tributada (capacidade contributiva como pressuposto da tributação),enquanto no segundo, a parcela dessa riqueza que será objeto da tributação em face das condições individuais (capacidade contributiva como critério de graduação e limite do tributo).

Assim, trata-se decapacidade contributiva absoluta ou objetiva quando o legislador por meio de uma eleição escolhe eventos que demonstrem aptidão para auxiliar nas despesas públicas. A partir da escolha desses eventos...
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