Atividade Contitucional 3

Páginas: 7 (1536 palavras) Publicado: 6 de junho de 2015

Identificar e descrever os chamados 'remédios constitucionais'
DOCENTE: ONELIO LUIS SOARES DOS SANTOS
DISCENTE: JOÃO PAULO MUSSOI NICHELE

1. Habeas corpus
Art. 5º, LXVIII, CF:
“Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
1.2 Conceito
Trata-se de uma açãoque protege a liberdade de locomoção do indivíduo, expressa pela liberdade de ir, vir e ficar, que poderá ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de advogado. O habeas corpus apenas tutela a liberdade de locomoção do indivíduo, não sendo cabível para tutelar outro direito que não seja o de ir, vir e permanecer, constitucionalmente garantido pelo art. 5º, no seu inciso XV. Por exercertamanha importância, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa que tiver a sua locomoção violada ou ameaçada de violação, por ilegalidade ou abuso de poder.
O conceito de qualquer pessoa é amplo, como a própria expressão sugere, abrangendo pessoas físicas, nacionais, estrangeiras, residentes ou não residentes no Brasil.1 Não abrange, porém, pessoas jurídicas, pois estas nãoexercem a liberdade de locomoção (elas não podem se locomover, transitar, como pode fazer uma pessoa física). Quanto às modalidades, o habeas corpus pode ser: preventivo ou repressivo. Será preventivo quando houver uma ameaça de violação ao exercício do direito de locomoção de alguém. Nesta modalidade, a pessoa que sente ameaçada, deverá embasar o seu pedido com a comprovação do “justo receio” de aqualquer momento sofrer uma violação na sua liberdade de locomoção. Neste caso, o juiz expedirá um documento chamado “salvoconduto”, que impedirá que a ilegalidade se concretize.

– Quando o habeas corpus for repressivo (liberatório), o juiz emitirá um documento chamado “alvará de soltura”, que determinará o fim da violação da liberdade de locomoção do indivíduo que foi preso por ilegalidade ouabuso de poder. Por fim, é importante observar que o habeas corpus somente protegerá a liberdade de locomoção dos indivíduos, se for por meio de uma ordem emanada de uma autoridade judiciária competente (por meio de um juiz / tribunal), que seja um dos órgãos componentes da estrutura do Poder Judiciário.
1.3 Finalidade
Visa proteger a liberdade de locomoção.
1.4 Características básicas
Gratuitoe sem advogado Preventivo ou liberatório.

2. Mandado de segurança
Art. 5º, LXIX e LXX da CF:
“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
2.1 Conceito
OMandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O mandado de segurança é uma ação constitucionalprevista no art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.
O mandado de segurança é de cabimento residual, pois é subsidiário. Só será possível impetrá-lo quando não couber o habeas corpus ou habeas data. Quanto ao momento da impetração, existem duas modalidades de mandado de segurança: o repressivo e preventivo. Será repressivo o mandado de segurança destinado a reparar uma lesão já ocorrida.Será preventivo quando impetrado para evitar que a lesão ocorra e prejudique direito líquido e certo do impetrante.
O mandado de segurança também pode ser individual ou coletivo. O individual é aquele impetrado pelo próprio prejudicado. O coletivo é direcionado à defesa de direitos coletivos. Obs.: Direito líquido e certo é aquele que facilmente pode ser demonstrado de plano por meio de...
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