Atividade complementar

Curso de Direito

PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

A perda e suspensão dos direitos políticos são privações definitivas ou temporárias, dos direitos políticos de votar e de ser votado. A perda é a privação definitiva e permanente dos direitos políticos. A suspensão dos direitos políticos, por sua vez, é a privação temporária desses direitos.
A Constituição Brasileira de 1988 diz as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos em seu art. 15.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Sucede, entretanto, que, embora previstas as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos, a CF/88 não especificou quais os casos de perda e de suspensão. Coube, portanto, à doutrina essa indicação.
Os doutrinadores não são unânimes na indicação dessas hipóteses, sobremodo quando se trata do inciso IV do art. 15 da CF/88.
O registro da ocorrência de perda de direitos políticos será comandado exclusivamente pela Corregedoria-Geral Eleitoral, por meio do FASE 329.
Para regularização, que será feita exclusivamente pela Corregedoria-Geral, ointeressado apresentará como documento comprobatório de reaquisição de direitos políticos:
I – Decreto;
II - Portaria do Ministério da Justiça, a partir de 5.5.2000 (Decreto n. 3.447/2000
- Ministério da Justiça).
O encaminhamento poderá ser feito em qualquer cartório, que providenciará o preenchimento do formulário de "Declaração de Situação de Direitos Políticos" e que o instruirá com cópia dos documentos pessoais do interessado
Essas informações deverão ser remetidas à Justiça Eleitoral pelas varas