Atividade Avaliativa Mód 5.2 Legislação TI

Disciplina:
Legislação Aplicada a TI
Módulo:
5.2

Docente
Ricardo G de C China
Data de Postagem:
01/08/2013

Data da Entrega: 05/09/2013
ATIVIDADE AVALIATIVA 1
NOME:
CÓDIGO:

POLO:

- Objetivo desta atividade:
1. Proporcionar ao aluno facilidade na compreensão dos assuntos tratados em aula.
- Com isso você será capaz de (habilidades desenvolvidas):
1. Conseguir diferenciar os conceitos teóricos expostos no decorrer da disciplina;
2. Articular as diferentes idéias, contrapondo-as de forma a facilitar a assimilação dos conteúdos.

QUESTÃO:
Em matéria de contratos, sabemos que um dos princípios gerais de nosso sistema legal é a ampla liberdade contratual do cidadão. Pode ele, conforme sua vontade, conveniência e oportunidade, dispor de seu patrimônio sem nenhuma intervenção estatal. E uma vez firmada a avença, ela faz lei entre as partes, devendo ser cumprida à risca (“pacta sunt servanda”). Mas o evoluir da teoria contratual detectou que, na prática, quer a liberdade de contratar do indivíduo, quer a força vinculante do contrato já firmado, precisavam encontrar balizas e temperamentos, a serem fixadas pelo Direito. Quais são, como e quando atuam as teorias que mitigam a liberdade do indivíduo de contratar e a força vinculante do contrato já firmado?

Resposta:
A vontade da parte pode ser limitada pela imposição de limites ao direito do cidadão dispor de seu próprio patrimônio jurídico. É o caso, por exemplo, da criação da doutrina dos direitos individuais indisponíveis, como ocorre no Direito do Trabalho. Ali, reconhecendo a lei que as partes contratantes não estão numa posição de real igualdade, mas profundamente desequilibradas, havendo uma clara ascendência do empregador sobre o empregado, este fica proibido de abrir mão de alguns direitos.
Assim, de nenhuma valia é a cláusula contratual na qual o empregado abre mão de seu direito a férias e ao décimo terceiro salário. Apesar de estes direitos integrarem seu patrimônio,