Atividade 3 Direito do consumidor

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor
Atividade de Autodesenvolvimento
Anhanguera Educacional
2014
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor
Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor Emanuel Luiz Romero Neiva.
Anhanguera Educacional
2014
Faça um texto dividido em duas partes:
- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.
- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.
O cliente Sr. Diego relata no site do Reclame Aqui fato ocorrido no dia 06 de Setembro na Loja Pernambucana, situada na Rua Dr. Aureliano Barreiros, 15 - Itaquera/SP, onde ao comprar um aparelho de telefone celular foi surpreendido pela informação da representante da loja que para obter o produto o cliente teria que adquirir um chip da operadora Vivo. Mesmo contestando o procedimento com a loja em sua tentativa de venda casada e a inobservância ao Código de Defesa do Consumidor, o cliente não teve seus direitos resguardados, não conseguido comprar o produto sem a venda casada forçada pela empresa.
O caso exposto acima se enquadra no inciso I do Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor “ condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”, assim traduz a situação narrada pelo cliente que foi condicionado à prestação de serviço vinculado a sua compra.