ATIVIDADE 2

ATIVIDADE 2
O protocolo da presente atividade deverá ser efetuado no NPJ da Unidade até o dia_______.
Com base no exercício 1 , apresente as CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO interposta, desta feita como patrono de MAURÍCIO.
ANOTAÇÕES:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
.................................., já qualificada nos Autos de Ação de................que move contra ...., em curso nesse r. Juízo sob o nº ...., por seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., para apresentar suas:

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

"Data venia", a respeitável sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito da .... Vara Cível da Capital que julgou improcedente a ação titulada, formulada por ...., contra ...., deve estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie.

DoDireito
Ao contrário do que insinua o Apelante a sentença não pode ser declarada procedente sob o prisma indenizatório, visto que o apelante tem para si o mérito sob o referido arras constado nos autos, cujo o valor corresponde a 50 % do valor do imóvel (R$...)(...), frisa-se que o Credor recebeu o arras como pagamento pelos eventuais prejuízos, devendo ser o único ônus pago pelo apelando diante de inadimplência; do contrário, não poderia o apelante reter o sinal, pois tal elemento adquiri-se à título de indenização. Se não, há de se falar em penalidade excessiva diante da natureza e finalidade do negócio (Art. 413,CC).
Art. 413 -

Sendo assim, avaliando o arras em sua consistência pecuniária no valor de (R$...) referente à 50% do valor do imóvel, não há de se falar na soma de pedidos relacionado à inclusão de perdas e danos, ora um ônus excessivo ao apelado.

DA SENTENÇA
(nº...) na qual refere-se ao indeferimento do pedido do autor, em decorrência, apelante diante dos termos de solicitação de indenização por perdas e danos e retensão do sinal;
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