Atividade 2 - Regulamentação da profissão

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E ESTATÍSTICA
INFORMÁTICA E SOCIEDADE – INE5621

LEGISLAÇÃO DE SOFTWARE X PIRATARIA

RESUMO: O presente artigo aborda o desenvolvimento e a forma de aplicação da legislação brasileira de software e a relação com a pirataria.
1 - INTRODUÇÃO:
Este artigo aborda a maneira como o software é tratado perante a legislação brasileira. Explicando como funciona o licenciamento de softwares e quais as responsabilidades inerentes do licenciado e licenciador.
Além disso, trata do assunto polêmico que é a pirataria de software.
Trazendo os principais fatores que levam usuários a piratearem um programa de computador.
2 - LEGISLAÇÃO DE SOFTWARE NO BRASIL:
O Brasil está incluído entre os países que possuem legislação específica de proteção à indústria do software. Com a nova legislação, o Brasil deu um passo importante rumo ao desenvolvimento. Através desta, a pirataria de software deverá ser tratada como crime passível de punição, sendo proibida a reprodução, a cópia, o aluguel e a utilização de cópias de softwares feitas sem a devida autorização do titular dos direitos autorais.
De acordo com o art. 7, inciso XII da Lei 9.610 a natureza jurídica do software é de direito autoral, isto implica que os autores do software possuem

direitos patrimoniais (que regula ações jurídicas de utilização econômica das obras intelectuais) e direitos morais (relacionado com as garantias de titularidade da autoria, ineditismo e integridade da obra protegida).
3 - DO LICENCIAMENTO DE SOFTWARES:
Segundo a lei de software brasileira, o uso de programas de computador se dá por meio de contratos de licença. Essa lei sustenta a tese de que a comercialização de software não se opera pela transferência da propriedade do programa, pois a propriedade deste é do desenvolvedor, operando-se pela cessão do direito de uso.
O contrato de Licença de uso é aquele pelo qual o proprietário, ou seja, o desenvolvedor