Atividade 05 Tribut Rio

Páginas: 7 (1691 palavras) Publicado: 22 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU/SP.


















ARRANCA TOCO FUTEBOL CLUBE, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.654.987/0001-89, com sede na Fazenda Bola de Capotão, no município de Bauru/SP, representada por seus dirigentes Zinédine Yazid Zidane, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ... edo CPF/MF nº ...,residente e domiciliado na rua... nº..., bairro ..., CEP ..., na cidade de ..., e Ronaldo Luís Nazáro de Lima, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ... e do CPF/MF nº ..., residente e domiciliado na rua... nº..., bairro ..., CEP ..., na cidade de ..., , por intermédio de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, com escritório na avenidaRomário Matador, nº 1994, Centro, Bauru/SP, local indicado pra recebimento de suas futuras intimações (art. 39, inciso I, do CPC), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e seguintes do CPC e 38 da Lei 6830/1980, propor AÇÃO ANULATÓRIA em face da FAZENDA NACIONAL com sede na rua ..., nº ..., bairro..., CEP ..., cidade ..., intimando-se o procurador federalque fará sua defesa, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – Dos Fatos

A autora foi autuada pelo não recolhimento da contribuição social denominada de salário-educação, que tem como fundamento legal a seguinte legislação:
Lei n. 9.424, de 24 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista noart. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
[...]
Art. 15. O Salário-Educação, previsto no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5%(dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991.
§1.º O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, serádistribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, a seguinte forma:
[...]
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 1997.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
[...]

O auto de infração da Receita Federal do Brasil sob n. 1345 foi notificadoà requerente na data de 22/09/2013, apurando-se as contribuições devidas nas competências de 01/2005 a 12/2012. O tributo não foi pago e sequer foi oferecida impugnação administrativa.
Após regular inscrição em dívida ativa, o procurador da Fazenda Nacional ajuíza a competente execução fiscal na data de 12/01/2014, com citação da requerente em 12/02/2014. Ato contínuo, o oficial de justiçaavaliador certificou que a autora não possuía bens, senão um pequeno escritório, onde são intermediadas as negociações futebolísticas.
Frustrada a execução fiscal em nome da autora, o procurador da Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da mesma na pessoa de seus dirigentes, sendo prontamente atendido pelo magistrado.
Citados em 22 de março de 2015, os dirigentes deixaram transcorrer em branco oprazo para apresentar resposta.

II – Do Direito

A autora não pode ser compelida ao pagamento da contribuição social do salário educação. O referido tributo tem como determinação constitucional como contribuintes apenas as empresas¸ categoria que não pode ser encaixada a autora, pois como pode ser verificado trata-se uma sociedade desportiva, sendo equiparada a empresa. Com demonstrado pelo...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Trabalho De Tribut Rio 17 05
  • Atividade Colaborativa Direito Tribut Rio
  • ATIVIDADE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUT RIO
  • Atividade 01 Tribut rio II Noturno
  • Atividade Colaborativa Direito Empresarial e Tribut rio
  • ATIVIDADE COLABORATIVA DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUT RIO
  • Atividade Colaborativa de Direito Empresarial e Tribut rio
  • Atividade De Autodesenvolvimento 3 Direito Empresarial E Tribut Rio

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!