Atividade 03 Direito Aplicado a Sistema de Informa o Eurlles Canuto

Páginas: 2 (367 palavras) Publicado: 31 de agosto de 2015
Como se dá a reparação do dano decorrente da utilização indevida de obras literárias na
internet?
Por quanto tempo o administrador do sistema autonomo deve manter os registros de
conexao sob sigilo,em ambiente controlado e de segurança?

Eurlles Canuto
A LDA atual prevê que o dano material será calculado com base na exata medida do
número de exemplares fraudulentos ou, em sendo estes dadosdesconhecidos, a
indenização corresponderá ao valor de 3.000 (três mil) exemplares da obra indevidamente
utilizada.


Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema
autônomorespectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em
ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos
do regulamento.
o

§ 1º A responsabilidade pela manutençãodos registros de conexão não
poderá ser transferida a terceiros.

o

§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá
requerer cautelarmente que os registros de conexãosejam guardados por
prazo superior ao previsto no caput.

o

§ 3º Na hipótese do § 2º , a autoridade requerente terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar como
pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

o

§ 4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo
em relação ao requerimento previsto no § 2º,que perderá sua eficácia caso
o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido
protocolado no prazo previsto no § 3º.

o

§ 5º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerentedos registros de
que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme
disposto na Seção IV deste Capítulo.

o

§ 6º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao dispostoneste
artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos
dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias
agravantes, os antecedentes do infrator e a...
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