Atividade 01 Legisla O Tribut Ria Gilvania

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMERCIAL
PROFESSORA: ANA FLAVIA XAVIER

ATIVIDADE AVALIATIVA

ALUNA: GILVANIA DE FÁTIMA CARVALHO FERNANDES-13.1.9793

QUESTÕES

1)-Defina o que são “princípios constitucionais” e justifique sua importância para o ordenamento jurídico.
RESPOSTA: Princípios podem ser entendidos como diretrizes máximas que orientam os sujeitos na sua existência e nas suas realizações. A constituição de 1988 arrola cinco princípios atinentes á administração pública em seu art. 37, caput que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A legalidade traduz-se no fato da administração Pública só poder realizar o que estiver previsto em lei, sem lei que determine ou autorize determinada ação a administração nada pode fazer. No principio da impessoalidade encontramos a impossibilidade de o agente público buscar a sua autopromoção por meio da máquina pública, notadamente por meio da publicidade. Por meio da moralidade exige-se um comportamento ético, jurídico e adequado do agente público. Publicidade pode ser entendida como o dever que tem a administração além de publicar aqueles atos que a lei determinar, assegurar amplo acesso aos seus dados e informações, desde que não protegidos por sigilo. O principio da Eficiência impõe a administração pública o dever de ser diligente e criteriosa na busca e efetivação do interesse público.
2)-Com relação ao princípio da legalidade, o fascículo (pag. 16) informa que este comporta exceções. Após a leitura do Texto de Apoio I responda:
a) É possível verificar no texto a aplicabilidade do princípio da legalidade e suas exceções? Justifique e apresente as hipóteses, se houver.
RESPOSTA: No texto é possível sim verificar a aplicabilidade do principio da legalidade, pois em matéria de atenuações ao princípio da legalidade, pelo afastamento da lei na hipótese de majorar ou reduzir, encontra-se, no art. 153, par. 1º, quatro (4) impostos, cujas alíquotas