Ativ 14348

Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.
1. CESAR foi eleito para o cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de acidentes (CIPA) de sua empregadora, a empresa GAMA Ltda”. Seu mandato termina em dezembro de 2015. Porém, por motivos de grave crise financeira, a empresa GAMA LTDA encerrará as suas atividades com o fechamento do estabelecimento. Dessa forma, em razão da extinção do estabelecimento, a empresa rescindirá o contrato de todos os seus funcionários. Considerando que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, até um ano após o final de seu mandato, CESAR poderá ser dispensado? Justifique.

Cesar poderá ser dispensado mesmo com a estabilidade especial súmula. Os dirigentes eleitos para a CIPA também receberam amparo de garantia temporária de emprego por um ano, desde sua candidatura ao cargo até um ano após o final do mandato, salvo a prática de falta grave (ADCT, artigo 10, inciso II, “a”). A função da CIPA é promover a prevenção de acidentes no âmbito interno da empresa. A garantia é estendida ao suplente da CIPA, por força da Súmula nº 339 do TST.

2. JÚLIO, que é empregado contratado pela empresa BETA, foi considerado apto e será incorporado ao Exército Brasileiro para a prestação de serviço militar obrigatório. Sabemos que, durante o período de afastamento de JÚLIO para a prestação do referido serviço, seu contrato de trabalho será suspenso, razão pela qual a empresa BETA será dispensada, no citado período, do pagamento de salários. Nessa situação hipotética, considerando as regras aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a empresa e deverá efetuar os recolhimentos de depósitos na conta vinculada de JÚLIO? Fundamente.

Júlio continua recebendo 8% sobre a remuneração porque é obrigatório nos casos de afastamento para prestação de Serviço Militar. O artigo 472 da CLT cuida da incorporação do