Atigo 5º

Páginas: 15 (3512 palavras) Publicado: 17 de novembro de 2011
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Este artigo fala sobre oPrincípio de Igualdade Formal, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não significa que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças, o que leva à conclusão, de que o verdadeiro conteúdo do princípio é o direito da pessoa de não ser desigualada pela lei. O que a Constituição exige é que as diferençasimpostas sejam justificáveis pelos objetivos que se pretende atingir pela lei.
Processualmente, aplicar o princípio da igualdade significa que o juiz deverá dar tratamento idêntico às partes, ou seja, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.
Ainda vale a pena notar que uma interpretação literal do artigo conduziria ao entendimento de que o estrangeiro não residente no Brasil (umturista ou um empresário, por exemplo), poderia ser morto ou assaltado à vontade, o que é absurdo. Na verdade, a locução “estrangeiros residentes” deve ser interpretada no sentido de abranger todo e qualquer estrangeiro, porque o Princípio da Isonomia garante isso.

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição;
Comentário:
Este inciso impõe umaigualação entre homens e mulheres, mas é uma igualdade relativa, não absoluta, e somente a constituição poderá impor tratamento diferenciado entre os dois sexos. Essa situação, que nem sempre foi assim, caracteriza as relações entre homens e mulheres nas sociedades ocidentais deste final de milênio.
È aplicado parcialmente, após muitos séculos de desigualdades, com privilégios para os homens atéhoje, por exemplo: uma mulher pode exercer o mesmo cargo, ou função que o homem dentro de uma empresa, porém a remuneração do homem é superior. Ou diferenciar homem e mulher num concurso público será, em geral, inconstitucional, a não ser que o cargo seja de atendente ou carcereira de uma penitenciária de mulheres, quando, então, a proibição de inscrições a indivíduos do sexo masculino se justifica.II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei;
Comentário:
Neste inciso está o importantíssimo Princípio da Legalidade, que é capaz de criar a alguma pessoa obrigação de fazer ou não alguma coisa.
Somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contra os excessos do Poder Público, e que uma vez que existaa lei, o seu cumprimento é obrigatório, no que se constitui num dever da pessoa.
A pessoa só será obrigada a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim mandar.
É aplicado como mostra o exemplo: você só é obrigado a depor, caso a justiça te intime,convoque. Muitas das vezes hoje não é denunciada, devido o medo que predomina na sociedade.

III - Ninguém será submetido a tortura nem atratamento desumano ou degradante;
Comentário:

Como já visto esse inciso visa, dentre outras coisas, protegerem a dignidade da pessoa humana contra atos que poderiam atentar contra ela. Qual seja o constrangimento a alguém, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, física ou psíquica, causando-lhe sofrimento físico ou mental. A palavra “ninguém” abrange qualquer pessoa, brasileiro ouestrangeiro. Significa que a tortura, mesmo praticada pela polícia ou qualquer outra autoridade é crime considerado, inclusive, hediondo, ou seja, dos mais cruéis.
É aplicado como mostra o exemplo: Nem mesmo os chamados bandidos ou marginais, quando são presos, podem ser submetidos à tortura ou a qualquer outro tratamento desumano ou cruel.

IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o...
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