ATC 1

Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.727 - SC (2013/0360491-3)
RECORRENTE
: GRACIANE MULLER SELBMANN
ADVOGADO
: JULIANE GONZAGA SCOPEL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT
S/A
ADVOGADOS
: JAIME OLIVEIRA PENTEADO E OUTRO(S)
PAULO ROBERTO ANGHINONI
GABRIELA FAGUNDES GONÇALVES
FABIO OLIVEIRA SANTOS
ANA LUCIA MATEUS
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Graciane Muller Selbmann ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. A autora noticiou ter sofrido acidente automobilístico que lhe causou várias lesões corporais e do qual resultou a morte do marido e a interrupção de sua gravidez - óbito fetal. Em razão da perda do nascituro de aproximadamente 4 (quatro) meses, requereu o pagamento do seguro DPVAT correspondente à indenização por morte, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e inciso I, da Lei n. 6.194/1974.
O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul/SC julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização pela morte do nascituro, com as devidas correções e acréscimos (fls. 94-97).
Em grau de apelação, todavia, foi modificado o julgado e negada a indenização, nos termos da seguinte ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. VÍTIMA QUE ESTAVA GRÁVIDA. ÓBITO DO FETO.
DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO NASCITURO. EXEGESE
DO ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. TITULARIDADE DE
DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO
DE DIREITOS PATRIMONIAIS. CONDIÇÃO. NASCIMENTO COM VIDA.
APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Não faz jus à indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT a grávida que, em razão de evento de trânsito, vem a sofrer aborto. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente o artigo 2º do
Código Civil de 2002, adota a teoria condicionalista, reconhecendo ao