Ata administrativo

Páginas: 84 (20757 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2013
DENIS MARTINELLI JUNIOR







CONDICIONANTES DO ATRIBUTO
DO ATO ADMINISTRATIVO






Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.




ORIENTADOR: Prof. Ms. Antonio Cecílio Moreira Pires






São Paulo
2012
DENISMARTINELLI JUNIOR


CONDICIONANTES DO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO










Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Aprovado em




BANCA EXAMINADORA


















RESUMO

Aborda o conceito do ato administrativorestrito. Todo ato administrativo deve emergir após a verificação de um procedimento que se dividirá em três fases, preparatória, constitutiva e integrativa de eficácia. A eficácia do ato não guarda identidade com a perfeição. A estrutura do ato é necessária para a identificação de uma invalidade intrínseca ou extrínseca. Os atos administrativos possuem certos atributos, portanto sempre sãoimperativos e em casos especiais possuem executoriedade. Não se pode aceitar a figura da presunção de legalidade.
























ABSTRACT


It discusses the concept of administrative act restricted. Every administrative act must emerges after checking a procedure that will be divided into three phases, preparatory, constitutive, and integrativeeffectiveness. The effectiveness of the act does not identify with perfection. The structure of the act is necessary for identifying an invalid intrinsic or extrinsic. The administrative acts have certain attributes, so they always are imperative and in special cases they have enforceability. We can not accept the figure of the presumption of legality.

















SUMÁRIOI. INTRODUÇÃO................................................................................................................. 6
II. DESENVOLVIMENTO ......................................................................................................6
1. CONCEITO DO ATO ADMINISTRATIVO ........................................................................6
1.1.ESTATUIÇÃO DE AUTORIDADE ..................................................................................7
1.2. RELATIVO A UM CASO CONCRETO........................................................................... 9
1.3. PRATICADO POR UM SUJEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO............................ 11
1.4. NO USO DE PODERES DE DIREITO ADMINISTRATIVO..........................................13
1.5. DESTINADOS A PRODUZIR EFEITOS EXTERNOS ..................................................15
2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO .........................................................................19
2.1. FASE PREPARATÓRIA................................................................................................21
2.2. FASECONSTITUTIVA................................................................................................. 25
2.3. FASE INTEGRATIVA DE EFICÁCIA............................................................................ 26
2.4. FINALIDADE DO PROCEDIMENTO............................................................................ 26
3. EFICÁCIA DO ATOADMINISTRATIVO....................................................................... 29
4. A ESTRUTURA E REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO........... 36
4.1. O SUJEITO................................................................................................................... 37
4.2. O OBJETO................................................................................................................... 38
4.3. A...
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