Astreintes: multa diária

Páginas: 5 (1151 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
Astreinte: a multa por dia de atraso

Aspectos Gerais

Astreinte, do latim, astringere, de ad e stringere, que significa apertar, compelir, pressionar e que se originou do Direito Francês.

É uma multa diária imposta por condenação judicial, que “tem a natureza jurídica de sanção”, conforme assevera Misael Montenegro Filho (2006, p. 411). Nas lições de Humberto Theodoro Júnior, “suafinalidade não é, na verdade, punir, mas basicamente obter a prestação específica” (2011, p. 251).

No Direito Brasileiro, as astreintes eram admitidas apenas nas obrigações de fazer e não fazer. Contudo, com a nova redação do art. 287 dada pela lei 10.444/02, as astreintes passaram a abordar também as obrigações de entrega de coisa.

A finalidade da aplicação desta multa é constranger o vencido acumprir a sentença ou decisão que antecipa os efeitos da tutela, a fim de que se retarde o efetivo cumprimento, vale dizer, quanto mais tempo o devedor demorar a quitar o débito, mais ele deverá pagar.

Essa multa será aquela prevista na sentença condenatória e, se omissa, a que for arbitrada durante o cumprimento da condenação (art. 461, § 5º, com redação da Lei nº. 10.444/2002). No caso detítulo executivo extrajudicial, a multa será fixada pelo juiz ao despachar a inicial da execução, oportunidade em que também definirá a data a partir da qual será devida (art. 645, com redação da Lei nº. 8.953/1994). Embora o usual seja o cálculo diário da multa, não está impedido o juiz de fixar ou alterar a periodicidade, com base em outros padrões temporários (JÚNIOR, 2011, p. 251).
SegundoHumberto Theodoro Júnior:

Confere-se ao juiz da execução poderes também, para rever a multa antes imposta, ampliando-a ou reduzindo-a, conforme as necessidades da atividade executiva. Nesse sentido, o art. 461, § 6º, do CPC, com a redação da Lei nº. 10.444/02, dispõe que “o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”(2011, p. 251).

Neste mesmo sentido, há um julgado do Superior Tribunal de Justiça para corroborar com o exposto acima:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. REESTABELECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ASTREINTE. ART. 461, §6º, DO CPC. EXCESSO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar de abstenção de corte de fornecimento contra a Companhia Piratininga de Força e Luz, ordenando à ré que restabelecesse o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Esta foi reduzida, posteriormente, para R$ 500,00. A decisão agravada a fixou em R$ 30.000,00 no total. 2. A concessionária impugna a cobrança das astreintes,afirmando que
o valor estaria em R$ 1.932.863,54, equivalentes a 370 dias de descumprimento. 3. É possível a revisão de multa cominatória por decisão fundamentada, inclusive pelo STJ, em situações excepcionais e quando ela se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária, à luz do art. 461, § 6º, do CPC. Precedentes do STJ. 4. Ratifica-se a decisão que deu provimento ao RecursoEspecial da concessionária, reduzindo a multa ao valor fixo de R$ 30.000,00. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1244483 / SP, T2 - SEGUNDA TURMA, 13/09/2011, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN). (grifo nosso).

Para corroborar com o entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás tem julgado desta forma:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOSDO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. ART. 461, § 6º, DO CPC. 1. Consoante inteligência do § 6º do art. 461 do CPC, é possível a majoração/minoração das astreintes para patamar que se adeque melhor à situação controvertida posta nos autos; 2. Deve-se rejeitar os Embargos de Declaração quando não configuradas as hipóteses...
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