ASTREINTES: IMPORTÂNCIA DA LIMITAÇÃO DO VALOR QUANDO DA SUA FIXAÇÃO EVITANDO-SE A POSTERIOR REDUÇÃO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL

Páginas: 24 (5901 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
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ASTREINTES: IMPORTÂNCIA DA LIMITAÇÃO DO VALOR QUANDO DA SUA FIXAÇÃO EVITANDO-SE A POSTERIOR REDUÇÃO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL
Carla Maria de Souza Pereira
Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela ABDPC-
Academia Brasileira de Direito Processual Civil
Serventuária da Justiça
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo apresentar de maneira sintética oinstituto das astreintes no direito processual brasileiro, abordando o conceito, natureza jurídica e características. Como conteúdo específico, buscou-se analisar a importância da limitação do valor quando da fixação da multa astreinte pelo juiz, a fim de evitar-se a posterior redução desta em eventual descumprimento da ordem judicial. Prática esta que vem ocorrendo por juízes e pelo colegiado,os quais reduzem a multa, alegando enriquecimento ilícito do autor da ação. Esta é uma preocupação constante dos operadores do direito, embora devesse ser do obrigado a preocupação em cumprir determinada ordem judicial, pois fica numa situação confortável: não cumpre a medida e ainda acaba tendo a multa que lhe foi imposta reduzida em detrimento ao autor da ação.
INTRODUÇÃO
A busca pelaefetividade e celeridade processual tem sido uma
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preocupação constante no processo civil brasileiro por parte de legisladores, juristas e operadores do direito.
Assim, as reformas ocorridas em nosso ordenamento, entre elas a Lei nº 8.952/94 que deu nova redação ao art. 461 do CPC e a Lei nº 10.044/02 que acrescentou o art. 461-A do mesmo diploma constituíram um grande avanço à efetivaprestação jurisdicional. É por intermédio destas alterações, além de outras, que o juiz hoje tem a faculdade de utilizar-se de meios coercitivos para obrigar o devedor a cumprir a determinação judicial, visando à busca da tutela específica.
E, dentre estas alterações a multa prevista no art. 461, chamada de astreintes tem fundamental importância, pois coage o devedor ao cumprimento dedeterminada ordem, sob pena de ameaça ao seu patrimônio, muito embora não seja este seu objetivo, porquanto o que se espera é o cumprimento da obrigação principal.
Porém, em razão do princípio da razoabilidade e da proporcionabilidade os juízes e tribunais passaram a reduzir as indenizações a título de astreintes, favorecendo, assim, na maioria das vezes, grandes empresas e, com isso dando os maioresprêmios ao devedor recalcitrante e não ao demandante que buscou guarida para ter seu direito atendido.
Com base nestes argumentos, o presente artigo tem como objetivo analisar a necessidade de limitação do valor quando da fixação das astreintes, o qual deve ser arbitrado em quantia condizente com o princípio da proporcionabilidade e razoabilidade para que a multa não seja ínfima a ponto de nãocoagir o devedor nem excessiva a ponto de ser inviável seu cumprimento.
Agindo desta forma os magistrados não precisariam reduzir posteriormente as multas já fixadas, evitando assim que o judiciário perca a autoridade de suas decisões e a parte devedora continue cometendo ilegalidades e descumprindo determinações judiciais, o que além de representar um atentado à justiça, importa em
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Para tanto, utiliza-se como base doutrinária e objeto de estudo, a obra “As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro – Multa do artigo 461 do CPC e outras” do renomado jurista, mestre em Direito pela PUC/RS e doutor em Processo Civil Brasileiro pela UFRGS, Dr. Guilherme Rizzo Amaral e, a obra “Tutela relativa aos deveres defazer e não fazer. CPC, art. 461; CDC, art.84” do, também, renomado jurista Dr. Eduardo Talamini; doutor e mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP, por tratarem do assunto de forma clara e objetiva, além de outras fontes doutrinárias, leis e jurisprudências atualizadas e relacionadas ao tema.
1. CONCEITO DE ASTREINTES
O Código de Processo Civil Brasileiro acatou a...
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