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Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. esta primeira aula, como já dissemos, que o estudante de Direito perceba que as peças processuais seguem, independente de suas

peculiaridades, uma estrutura regular: narrar, fundamentar e pedir.

Essa estrutura não existe sem motivação. Uma proposta teórica, internacionalmente conhecida, chamada Teoria Tridimensional do Direito, do

jusfilósofo brasileiro Miguel Reale, defende que o Direito compõe-se de três dimensões: FATO, VALOR e NORMA. Assim:

Plano de Aula: 1 - Teoria e Prática da Narrativa Jurídica

TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA

Art. 282 do CPC – A petição inicial indicará:

Inciso I o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

Inciso II os nomes, prenomes, estado civil,

profissão, domicílio e residência do autor e

do réu;

Inciso III o fato e os fundamentos jurídicos do

pedido;

Inciso IV o pedido, com as suas especificações;

Inciso V o valor da causa;

Inciso VI as provas com que o autor pretende

demonstrar a verdade dos fatos alegados;

Inciso VII o requerimento para a citação do réu.

Art. 458 do CPC – São requisitos essenciais da

sentença:

Inciso I O relatório, que conterá os nomes das

partes, a suma do pedido e da resposta do

réu, bem como o registro das principais

ocorrências havidas no andamento do