Associação dos transportadores de cargas

Páginas: 19 (4629 palavras) Publicado: 16 de fevereiro de 2011
CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO
Art.1 A Associação dos Transportadores de Cargas do Mato Grosso, identificada também pela sigla ATC, é uma pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, fundada em 24 de Setembro de 2.002, na cidade de Rondonó polis no Estado de Mato Grosso.
Art.2 A ATC será regida por este Estatuto e pela legislação em vigor que lhe for aplicável, que vincula e obrigano seu cumprimento todos os seus associados.
Art.3 O prazo de duração da ATC é por tempo indeterminado.
Art.4 O endereço e o domicílio fiscal da ATC - Associação dos Transportadores de Cargas do Mato Grosso, onde funciona sua sede e foro, é na cidade e comarca de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, à Rodovia BR 364 km 204 - Distrito Industrial - Anexo à Cuiabá Diesel.
Art.5 Constituem opatrimônio da ATC:
a) As contribuições dos associados;
b) Os bens e valores adquiridos;
c) As doações e legados;
d) As rendas eventuais.
Art.6 A ATC foi criada para promover, manter, expandir, congregar e unir as Empresas e Profissionais Autônomos da Área de Transporte Rodoviário de Cargas do Estado de Mato Grosso, e têm como principais objetivos:
a) Orientar, assistir, e defender os interessesgerais dos transportadores rodoviários de cargas associados;
b) Representar seus associados, na defesa de seus interesses individuais e coletivos, perante as autoridades administrativas e judiciárias, propondo ações competentes contra quem de direito, e defendê-los nas que lhes forem contrárias, seguindo umas e outras até o final da sentença;
c) Reivindicar junto às autoridades para o rápidoandamento e a solução de tudo quanto diga respeito aos interesses da classe, notadamente o que se relacione com o transporte rodoviário de cargas;
d) Promover a adoção de regras, normas, e sistemas que possam beneficiar e aperfeiçoar os métodos de trabalho, produtividade, processos tecnológicos e a capacitação da mão de obra de seus associados;
e) Executar através de aulas práticas, o transporterodoviário de cargas, intermunicipal, interestadual e internacional, com a finalidade de treinar e qualificar motoristas profissionais;
f) Criar, organizar e manter todos os serviços que possam ser úteis aos associados, prestando-lhes assistência e apoio;
g) Promover o intercâmbio social, cultural e científico com entidades nacionais e internacionais que atuem no setor de transporte rodoviáriode cargas, podendo filiar-se às associações congêneres, no país e no exterior;
h) Colaborar com os órgãos públicos e entidades que atuem na área de transporte rodoviário de cargas, para o desenvolvimento nacional do setor;
i) Criar, manter, organizar e gerir, sistemas de serviços cooperativos para seus associados, tais como, grupos ou clubes de seguros, aquisições de insumos, cadastramento declientes, fornecedores e de mão de obra, pesquisa de mercado e outros destinados à categoria que representa, visando minimizar os custos destes serviços.
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CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Art.7 A ATC poderá admitir pessoas físicas ou jurídicas em seu quadro associativo, desde que as mesmas atendam aos seguintes pré-requisitos:
a) Não possuam anotações restritivas criminais, no SERASA e SPC;
b)Atuem na área do transporte rodoviário de cargas;
c) Mantenham a sua sede ou filial no Estado de Mato Grosso;
d) Atendam às exigências impostas neste Estatuto e às leis e normas que regulam o setor.
Art.8 Os associados da ATC, serão classificados conforme abaixo:
a) Sócio Fundador: Aquele que tenha participado da Posse dos Diretores Fundadores da Associação;
b) Sócio Contribuinte: Aquele queapresentar Proposta de Ingresso no Quadro Social, instruída nas normas vigentes no presente Estatuto;
c) Sócio Benemérito: Aquele que tiver prestado relevantes serviços à Associação em benefício da classe, associado ou não, e cujo título, tenha sido conferido mediante aprovação em Assembléia Geral. O Sócio Benemérito não terá direito a votar ou ser votado, e nem poderá exercer qualquer função...
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