Assist Ncia Social Inss

Páginas: 13 (3177 palavras) Publicado: 1 de abril de 2015
Assistência Social é um dos três componentes do sistema de Seguridade Social no Brasil. Sua descrição e diretrizes básicas estão contidas na Constituição brasileira nos artigos 203 e 204, sendo que sua regulamentação está sistematizada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
Sua função é manter uma política social destinada ao atendimento das necessidades básicas dosindivíduos, mais precisamente em prol da família, maternidade, infância, adolescência, velhice, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, promoção da integração ao mercado de trabalho, bem como a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
As prestações de assistência social são destinadas aos indivíduos sem condições deprover o próprio sustento de forma permanente ou provisória, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Serviço Social
 
É um serviço prestado aos segurados da Previdência com a finalidade de esclarecer seus direitos sociais e os meios de exercê-los.
Tem como prioridade, além de facilitar o acesso aos benefícios e serviços previdenciários, estabelecer o processo de solução dosproblemas sociais relacionados à Previdência Social.
Possuem direito ao Serviço Social todos os segurados, dependentes e demais usuários da Previdência.
 
As ações do Serviço Social são desenvolvidas por assistentes sociais das Gerências Executivas do INSS e das Agências da Previdência Social, da seguinte forma:
prestar atendimento individual e grupal aos usuários, esclarecendo quanto ao acesso aosdireitos  previdenciários, tais como: benefícios e serviços, condições e documentos necessários para o requerimento e concessão dos benefícios previdenciários e  assistenciais, manutenção e possibilidade da perda da qualidade de segurado, entre outros;
realizar pesquisa social para identificação do perfil e das necessidades dos usuários;
emitir parecer social fornecendo elementos para a concessão,manutenção, recurso de benefícios e decisão médico pericial, nos casos de segurados em auxílio-doença previdenciário ou acidentário, cujas situações sociais interfiram na origem, evolução ou agravamento de determinadas doenças;
assessorar entidades governamentais e não governamentais em assuntos de política e legislação previdenciária e assistencial;
realizar o cadastro dos Recursos Sociais e GruposOrganizados.
 
Benefício de prestação continuada
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Benefício de prestação continuada é um benefício da assistência social no Brasil, prestado pelo INSS. Consiste em uma renda de um salário-mínimo para idosos e deficientes que não possam se manter e não possam ser mantidos por suas famílias. Considera-se idoso quem tem mais de 65 anos e deficiente quem nãopossui capacidade para a vida independente e para inserção/reinserção social e no mercado de trabalho. A família deve ter renda per capita menor que um quarto de salário-mínimo, mas recentes decisões judiciais aceitaram critérios mais elásticos para cumprir o espírito da lei, que é beneficiar famílias em condição de miséria. Se já houver um idoso da família recebendo o BPC (também conhecido comoLOAS), isso não será considerado no cálculo da renda familiar para concessão de um segundo benefício. O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários.
O Serviço Social do INSS
existe na política de previdência social desde do ano de 1944, sendouma das primeiras áreas de atuação profissional no Brasil. Na atualidade,tem suas ações profissionais undamentadas no art. 88 da Lei nº8.213/91e no parágrafo 6º do artigo 20 da Lei 8.742/93 e alterações, no art. 161 do Decreto nº 3.048/99 e na Matriz Teórico -Metodológica do
Serviço Social da Previdência Social, os quais afirmam:
Lei 8.213/91 Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos socia is e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que...
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