Assistência social e o conselho tutelar

Páginas: 5 (1083 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSELHO TUTELAR -ATRIBUIÇÕES E DESAFIOS

O estatuto da criança e do adolescente,é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança que estão na constituição,nas leis brasileiras e nas normas internacionais referentes aos direitos humanos da população infanto-juvenil. Sua missão é fazer cumprir,ou seja,atuar influindo junto aos demais órgãos do ramosocial do estado e da sociedade civil organizada,para que eles cumpram seus deveres e obrigações em relação ás crianças e adolescentes no que diz respeito á promoção e defesa dos seus direitos,por meio da prestação de serviço obrigatórios prenunciados na legislação.
Visto anteriormente, a missão do conselho tutelar é receber ,analisar e encaminhar para a rede de atenção direta casos de criançase adolescentes violadas ou ameaçadas de violação em seus direitos a integridade física,psicológica e moral e ao acesso aos serviços sociais básicos. Portanto,o conselho tutelar é um orgão garantista,que faz com que os demais cumpram seus deveres e compromissos em relação a cada caso que passa pelo seu atendimento.
Para a execução das suas atribuições o conselho tutelar pode e deve requisitarserviços públicos nas áreas de: saúde,educação,serviço social,previdência,trabalho e segurança. Criando-se assim uma estrutura básica e de qualidade para o atendimento ao público infanto-juvenil. Portanto,para que haja um bom atendimento no espaço físico de um conselho tutelar, o mesmo deve compor de uma equipe interdisciplinar composta de assistente social ,psicólogo,pedagogo e médico (equipetécnica) que são profissionais habilitados para trabalhos técnicos especializados. Assim, esses profissionais auxiliam o conselho tutelar na aplicação de atendimento nos termos previstos no estatuto da criança e do adolescente .
O conselho tutelar possui três ferramentas, para trabalhar e lutar em prol dos direitos da criança e do adolescente são eles:
• Requisição de serviços aos órgãosgovernamentais ou não-governamentais de atendimento;
• Petição ao ministério público;
• Fiscalização de entidades de atendimento;
Quando o conselho tutelar tem condições de exercer plenamente suas atribuições ,é um poderoso instrumento de uma sólida política dos direitos humanos da infância e adolescência.
Quanto á política de assistência social, esta atua no âmbito da coordenação dasações de atenção direta,cabendo-lhe fornecer o conjunto de bens e serviços demandados pelo conselho tutelar,visando garantir os direitos de seus destinatários. Esta coordenação e integração da rede de atenção direta estão hoje funcionando na órbita do CRAS (centro de referência em assistência social) e do CREAS (centro de referência especializados em assistência social). Portanto, percebemosque a assistência social e o conselho tutelar são estâncias que devem atuar de forma convergente e intercomplementar.
A esfera do conselho tutelar é o trabalho e a luta pela garantia dos direitos. Já a esfera da assistência social é a da prestação dos serviços para garantir a eficiência,eficácia, e efetividade no atendimento a esses direitos. Portanto, temos duas ordens de atuação : uma do lado dademanda e a outra do lado da oferta.
Atualmente , a divisão do trabalho se dá da seguinte maneira:
A assistência social atua na implementação das medidas protetivas e das medidas socioeducativas em meio aberto. E, o sistema de administração da justiça juvenil, através de órgãos executores estaduais ,na execução de medidas privativas de liberdade aplicadas pela justiça da infância e da juventudeaos adolescentes em embate com a lei.


ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSELHO TUTELAR - SEUS DESAFIOS

Em busca de um trabalho que efetivamente dê respostas ás necessidades e garantias de direitos dos usuários e familiares, as estâncias da assistência social e do conselho tutelar devem trabalhar de forma conjunta,para que garantam de forma total, a aplicabilidade dos termos previstos no...
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